Refis: criação de programa de parcelamento de dívidas é aprovada

Os vereadores de Araçatuba aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado à regularização de débitos de tributos vencidos entre os meses de janeiro de 2020 e dezembro de 2021.

A medida beneficia pessoas físicas e empresas em situação de inadimplência, concedendo descontos em juros moratórios, multas e honorários advocatícios para quem opta pelo pagamento em parcela única ou em até 24 vezes. O programa terá validade por três meses e visa a minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 na arrecadação do município.

Outro projeto enviado pelo Executivo em regime de urgência permitiu a inclusão no perímetro urbano de Araçatuba de uma área de terra localizada na Via Jocelim Gotardi para a implantação de empreendimento imobiliário.

O terceiro item apresentado pelo Executivo Municipal e aceito pelo Plenário tratou da revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos da Prefeitura de Araçatuba, reajustando em 10,2% os vencimentos dos funcionários ativos e inativos a partir de maio deste ano.

BALANÇO LEGISLATIVO

Os outros cinco itens propostos pelos próprios parlamentares e que completaram a Ordem do Dia da 7ª sessão ordinária do ano também foram aprovados em discussão única.

O Plenário aceitou incluir no Calendário de Eventos do Município o “Auto da Páscoa”, promovido pela Igreja Amor e Cuidado. Também foi aprovada a criação do Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser lembrado anualmente no dia 26 de março.

Com dois votos contrários – dos vereadores Arlindo Araujo e Luís Boatto (MDB) – e onze favoráveis, os parlamentares aprovaram a concessão de reajuste, na mesma proporção dada aos demais servidores da Prefeitura (10,2%), aos subsídios dos ocupantes de cargos de secretário municipal, chefe do gabinete do Prefeito e procurador-geral do município. Pelo reajuste, os salários desses servidores passam dos atuais R$ 12,5 mil para R$ 13,8 mil.

Por maioria de votos – doze favoráveis e um contrário – também foi aceito o projeto de resolução apresentado pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) que cria uma comissão especial de três vereadores para participar do 64º Congresso Estadual de Municípios.

Por fim, o vereador Wesley da Dialogue (Podemos) obteve o aval dos demais parlamentares para a aprovação de uma moção de repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, que compartilhou áudios sexistas e preconceituosos contra as mulheres ucranianas em recente viagem àquele país invadido pela Rússia há um mês.