29ª sessão tem 3 itens aprovados

Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (13) três dos quatro itens inscritos na Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária do ano. A outra matéria teve a votação adiada por duas sessões a pedido da própria autora da proposta, a vereadora Cristina Munhoz (PSL).

Trata-se do projeto de lei que altera dispositivos na lei municipal sobre a utilização de veículos com tração animal, prevendo regras de registro e licenciamento municipal, além de garantias de integridade física e bem-estar dos animais.

O Plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Wesley da Dialogue (Podemos) que declara de Utilidade Pública a Associação Casa Maria, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, apartidária e prestadora de serviços voluntários, fundada no dia 13 de agosto de 2020, com foco no atendimento a mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade social.

Outro item aceito pelos parlamentares foi enviado pelo Executivo Municipal e trata de denominação de ruas do Loteamento Residencial Aleia Quinta do Ipê, situado na Rodovia Senador Teotônio Vilela.

Por fim, o plenário aprovou o projeto de lei apresentado pelos vereadores integrantes da Mesa Diretora da Câmara que revoga o artigo 22 da Lei Municipal nº 6.760/2006.

Na prática, a proposta proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou ainda de cargo em comissão à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, alinhando-se a legislações federal e estadual.