Pauta da 24ª sessão é aprovada na íntegra

Os vereadores de Araçatuba aprovaram hoje (20) todos os seis itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos da 24ª sessão ordinária do ano.
O Plenário aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei enviado pela Prefeitura que permite, por decreto, abrir crédito no valor de R$ 2,67 milhões destinado a ações e serviços de vigilância de saúde no município.

Outros dois itens também enviados pela administração municipal foram aceitos pelos parlamentares.

Um deles permitiu o restabelecimento do prazo de concessão de direito real de uso de área de terra em favor da Igreja Messiânica Mundial do Brasil – Fundação Mokiti Okada – por mais 20 anos a partir do término da vigência do tempo inicial.

O outro projeto de lei remetido à Câmara pela prefeitura e aprovado no plenário permitiu a revogação de uma lei municipal que concedia área de terra localizada no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado a uma empresa que produz e vende painéis por desistência da própria firma.

Por fim, os parlamentares aceitaram o recurso do vereador Denilson Pichitelli (PSL) pelo não recebimento de um projeto de lei, assinado por ele, que tem por objetivo tornar obrigatória, na internet, a publicação da relação dos pacientes que esperam o agendamento de procedimentos na rede municipal de saúde. Dessa forma, a matéria volta a tramitar na Câmara.

DENOMINAÇÕES

Os parlamentares aprovaram ainda dois projetos de lei apresentados pelo vereador Márcio Saito (PSDB), ambos de denominação oficial de ruas da cidade. O primeiro denomina João Manuel Galves a Rua F do Loteamento Concórdia IV. O outro dá o nome de Laurindo Crisófano a Rua 07 do Loteamento Green Park.