25/06/2024 às 17h58min - Atualizada em 25/06/2024 às 17h58min
Por 8 votos a 3, STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Dias Toffoli deu o voto que definiu a maioria
Assessoria de imprensa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. O voto que formou maioria foi o do ministro Dias Toffoli, que, na última sessão, abriu uma uma corrente diferente das duas teses já em discussão. Na retomada do julgamento nesta tarde, no entanto, ele explicou seu posicionamento: “Meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de nenhuma droga, pode ser criminalizado”.
A divergência entre as teses é centrada em detalhes teóricos; o resultado prático de duas delas é a descriminalização do usuário. Votaram a favor, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (já aposentada), Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques discordaram do relator.
A Corte definiu que será necessário estabelecer um critério para diferenciar o usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 a 60g. Vale destacar que a Lei das Drogas, de 2006, não fixa essa quantidade, deixando a critério do juiz avaliar cada caso. A lei estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, sem definir um tempo de prisão para o delito, mas sanções educativas.
O Senado Federal, no entanto, aprovou em abril, em dois turnos, a PEC Antidrogas, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A proposta de emenda à Constituição é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. A PEC está tramitando na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O julgamento do STF passa por cima de uma decisão que já está sendo tomada pelos congressistas em sentido contrário, ou seja, pela criminalização do porte de qualquer quantidade, causando insegurança jurídica no país.
