Legislativo bauruense poderá apresentar R$ 18,5 milhões em emendas individuais para 2024

Durante a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2024, realizada na manhã desta sexta-feira (14/4), foi apresentado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças o valor destinado ao Orçamento Impositivo da Câmara Municipal de Bauru para o próximo ano. Confira a apresentação completa

A matéria foi aprovada pela Casa de Leis, em dois turnos, na sessão do dia 6 de fevereiro deste ano, derivando a norma Emenda à Lei Orgânica n.º 83, de 13/02/2023.

Já a partir deste ano, os vereadores poderão apresentar emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município do ano anterior, que produzirão efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024.

A metade desse percentual terá como escopo de aplicação as ações e os serviços públicos de saúde, sendo proibido utilizar-se de referidos recursos para o financiamento de pessoal ou de encargos sociais. Outra metade, poderá ainda ser aplicada na mesma área ou em outros setores do município.

O valor total das emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município de 2023 será de R$ 18.585.142,63, sendo que a área saúde municipal poderá receber o mínimo de R$ 9.292.571,32, ou seja, 50% do montante total.

A criação de emendas individuais possibilita ao Poder Legislativo participar das decisões referentes à alocação de recursos, fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que o circunda.