Acordo obtido pelo Ministério Público barra uso de agrotóxico em área urbana de Guará

Em acordo de não persecução penal proposto pela Promotoria de Justiça de Guará, cinco pessoas se comprometeram a deixar de usar agrotóxicos em uma área do “Sítio Retiro das Alagoas”, naquele município. O imóvel fica no perímetro urbano, bem próximo a casas e ao lado de uma escola estadual. Nesse contexto, o emprego de agrotóxico é absolutamente proibido por expor a grave risco a saúde e a vida das pessoas, mas a determinação havia sido ignorada pelos envolvidos. 

Segundo o promotor Túlio Vinícius Rosa, que tratou do caso em um Procedimento Investigatório Criminal, a área em questão é composta por lotes urbanos autônomos que foram inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como se fosse uma única gleba de terra. Ainda de acordo com o membro do MPSP, o registro foi feito 21 dias depois da celebração do contrato de arrendamento, evidenciando a tentativa de fraude "dedicada a dar qualificações rurais a uma área urbana, ocultando-se o uso ilegal de agrotóxicos".

Ainda pelos termos do acordo, os signatários deverão regularizar todas as matrículas e transcrições relativas à área, evitar parcelamento irregular do solo, comprovar a destinação lícita dos imóveis e pagar R$ 5 mil que serão revertidos a entidades beneficentes. Além disso, o teor do acordo será averbado nas matrículas dos terrenos.

A punibilidade dos envolvidos só será extinta quando o acordo for integralmente cumprido.