Câmara aprova mudanças na legislação sobre complementação de aposentadoria

Reunidos nesta segunda-feira (13/2), os vereadores de Araçatuba aprovaram as duas proposições da Ordem do Dia da 2ª sessão ordinária do ano.

Encaminhado pelo Executivo e após adiamento por duas sessões, projeto de lei complementar aceito traz mudanças no cálculo da contribuição dos servidores públicos municipais ao Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município. A alteração prevê o desconto de 6% do valor total da remuneração de cada servidor público.

A proposição recebeu uma emenda modificativa, assinada pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), estabelecendo que a lei complementar vai entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de março de 2023.

Segundo a justificativa da matéria, as mudanças são necessárias após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por causa do fim do fator previdenciário, que deixou de existir na legislação federal e cuja fórmula era usada para calcular a contribuição dos funcionários ao Fundo de Custeio.

Projeto de lei da vereadora Regininha (Avante) institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Municipal de Projetos Educacionais sobre a Constituição Federal.

De acordo com a proposta, a data será comemorada anualmente na semana do dia 15 de novembro, em alusão à Proclamação da República. O texto estabelece atividades educativas e culturais, com debates, palestras e leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, pinturas, charges e outros materiais relacionados à Carta Magna).