Pedido questiona aplicação de lei que proíbe pavimentação de vias sem serviços de água e esgoto

O Plenário aprovou quatro requerimentos de informações oficiais na última segunda-feira (31/10), durante a 35ª sessão ordinária do ano. Um dos pedidos requer explicações do Executivo sobre a aplicação da lei municipal nº 3.984 de 1993, que proíbe, por parte da Prefeitura, a pavimentação de avenidas, ruas e praças públicas que não possuam, conjuntamente, os serviços de água e esgoto.

A solicitação, de iniciativa do vereador Arlindo Araujo (MDB), pergunta se a administração tem intimado os proprietários de terrenos sem edificações para que solicitem junto à concessionária dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto o pedido de ligação de água e esgoto até a divisa do imóvel antes de realizar a pavimentação das vias.

“Fiz esse requerimento porque esse é um problema recorrente na nossa cidade e incomoda muitas pessoas. A Prefeitura vai lá, asfalta uma rua ou faz um recape e logo em seguida vem a Samar e faz um buraco para a ligação de água e esgoto, deixando o asfalto novo estragado. Existe uma lei de 1993 de minha autoria, que foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo prefeito, cuja aplicação está sendo desconsiderada”, reclamou o vereador Arlindo Araujo, na fase de discussão do requerimento.

Com base em pedidos de moradores, o vereador João Moreira (PP) quer explicações sobre o funcionamento do antigo prédio do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), localizado na rua Uruguaiana (esquina com a rua Florêncio de Abreu), no Jardim Alvorada.

A solicitação questiona se existe previsão para o retorno das atividades no local, onde estão sendo realizadas essas atividades atualmente, qual a destinação dada para o antigo prédio e quais serviços de convivência executados diretamente pelo município ou terceirizados são oferecidos para crianças e adolescentes.

FUNDO PRÓ-ESPORTE AMADOR

O vereador Luís Boatto (MDB) é autor de dois requerimentos de informações aceitos. Um deles requer informações diversas sobre o Fundo Pró-esporte amador, voltado para o desenvolvimento de práticas desportivas amadoras em todo o município. Entre outras questões, o documento pede a relação dos membros que compõem o Conselho Diretor que administra o fundo, a relação dos atletas contemplados, os projetos apresentados e as cópias dos balanços gerais da receita e da despesa do fundo nos anos de 2020, 2021 e 2022.

A outra solicitação proposta pelo parlamentar requer informações sobre a existência de conselho esportivo no município, reformas e outras informações relativas à secretaria de Esportes, Lazer e Recreação. Um dos itens pede a relação de atletas que recebem bolsa de estudo e bolsa atleta, especificando por universidades e colégios particulares, bem como a comprovação de atividade esportiva de cada beneficiário.

“Nós recebemos em nosso gabinete muitos atletas que buscam informações referentes ao bolsa atleta, ao auxílio atleta, para solicitar transporte ou inscrição de campeonatos e uma série de outros pedidos. Sabemos que existe uma fatia generosa do orçamento municipal para a secretaria de Esportes”, afirmou o autor, vereador Luís Boatto.

Todas as solicitações foram encaminhadas pelo Executivo, que dispõe de 15 dias para respondê-las.