Impactos do cigarro eletrônico são tema de palestras na Câmara

Os impactos negativos do comércio ilegal e do uso de cigarros eletrônicos para a saúde humana e o equilíbrio da sociedade nortearam as duas palestras promovidas pela Escola do Legislativo “Dra. Zezé Bedran”, de Araçatuba, nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal.

O presidente da Casa, vereador Dr. Alceu (PSDB), e os vereadores Nelsinho Bombeiro (PV), Maurício Bem Estar (PP) e Arnaldinho (Cidadania) acompanharam as apresentações.

Mesmo com a decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de manter, desde 2009, a proibição da comercialização, importação e propaganda desses dispositivos fumígenos movidos à bateria de lítio e que armazenam substâncias tóxicas, a comercialização segue a todo vapor de forma ilegal no País.

Dentro das áreas específicas de atuação, o cirurgião oncológico Willer Fontanelli e o promotor de Justiça Joel Furlan foram os convidados especiais para proferir palestras destinadas a alunos do Senac, da escola municipal Silvestre Augusto do Nascimento e aprendizes da Fundação Mirim.

O médico abriu a apresentação ao público destacando que o tabagismo é o principal fator de risco para o desenvolvimento de câncer de pulmão. Com base em dados estatísticos, ele afirmou que nos últimos dez anos o consumo de cigarros comuns entre todas as faixas etárias havia diminuído significativamente.

“Contudo, a partir de 2017, a parcela mais jovem passou a usar o cigarro eletrônico, simultaneamente ao comum, apesar da proibição da Anvisa para a venda e propaganda desses vaporizadores”, completou o especialista.

Fontanelli destacou que o consumo dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) estimulou o surgimento de uma nova doença denominada Evali, sigla em inglês para lesão pulmonar causada pelo uso do vape. A denominação foi dada pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos em 2019.

“É uma injúria pulmonar que apresenta sintomas graves, como tosse, dispneia (sensação de falta de ar), dor torácica, que pode levar à internação e entubação do paciente”, alertou o médico.

Fontanelli acredita que o Poder Público e os órgãos de Justiça precisam se mobilizar para promover ações educativas e preventivas para reforçar o combate ao comércio ilegal do cigarro eletrônico e o alerta para os malefícios do consumo de substâncias tóxicas e que causam dependência gerados por esses dispositivos.

LEGISLAÇÃO

Na sequência, foi a vez do promotor de Justiça Joel Furlan, que atua na Vara da Infância e Juventude em Araçatuba, se apresentar.

O representante do Ministério Público reafirmou a vigência da proibição do comércio, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos prevista na resolução da Anvisa, porém admitiu a facilidade encontrada pelas pessoas em adquirir ilegalmente esses dispositivos para consumo.

“Juridicamente, no Brasil, não é crime para o adulto e tampouco ato infracional para crianças e adolescentes o uso do cigarro eletrônico porque não há uma legislação específica, embora saibamos que o uso dos vapes faz mal à saúde”, afirmou o promotor.

Contudo, responsabilizações criminais não estão definitivamente afastadas quando há eventual participação de menores de 18 anos em possíveis situações de comércio e consumo dos vapes.

Furlan destacou o novo artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) que prevê punição para quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. A pena prevista é detenção, de dois a 4 quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

“Um dos componentes do cigarro eletrônico é a nicotina, que causa dependência. Se qualquer pessoa cometer uma dessas ações vedadas nesse artigo, ela poderá ser presa em flagrante”, afirmou o promotor.

O representante do MP defendeu também uma mobilização ampla das forças de segurança, agentes políticos, comunicadores sociais, profissionais liberais, personalidades que atuam nas redes sociais como influenciadores para criar ações educativas multiplataformas com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância das consequências negativas que o comércio ilegal e o consumo dos cigarros eletrônicos trazem para a sociedade.

BALANÇO

Para o vereador Nelsinho Bombeiro (PV), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e também integra a Comissão Permanente de Juventude na Câmara, o conteúdo das palestras foi esclarecedor para sensibilizar a sociedade, em especial a população jovem e adulta, quanto às consequências negativas do consumo do cigarro eletrônico e à conivência para manutenção do comércio ilegal desses dispositivos.

“Após ouvir a palestra do promotor Joel Furlan, eu e os vereadores Arnaldinho e Wesley da Dialogue pretendemos nos reunir com representantes do MP, das polícias e do poder público para conseguir subsídios visando à criação de um protocolo para combater esses cigarros eletrônicos, uma vez que não há ainda tipificação criminal para o consumo”, explicou o vereador Nelsinho Bombeiro.