Vereadores aprovam exigência de brinquedos adaptados em praças públicas

Por unanimidade, os vereadores de Araçatuba aprovaram projeto de lei que determina a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis existentes em praças e áreas de lazer públicas do município. A votação ocorreu durante a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira (11/04).

A propositura, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), foi uma das cinco matérias aceitas pelo plenário durante os trabalhos legislativos. A proposta está baseada na Lei Federal nº 10.098/2000, que determina aos parques de diversões a adaptação de, no mínimo, 5% de seus brinquedos.

Com uma emenda, os vereadores também aprovaram o projeto de lei, assinado pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), que cria no município uma política de humanização voltada aos pacientes com doenças infectocontagiosas internados em unidades de saúde privadas. O objetivo é aproximar esses pacientes de seus familiares por meio de visitas virtuais ou videochamadas.

Dois projetos de lei apresentados pela vereadora Regininha (Avante) também foram aprovados. As matérias denominam Caetano Résta e Anna Marceli Résta, respectivamente, as ruas 09 e 02 do Conjunto Habitacional Sylvio José Venturolli.

Sem discussão, foi aprovado ainda o projeto de lei, de autoria do vereador Nelsinho Bombeiro (PV), que reconhece no município de Araçatuba o dia 9 de julho como o Dia dos CACs (Colecionadores de armas, Atiradores desportivos e Caçadores). A matéria também reconhece o risco da atividade à integridade física desse público.

REJEITADO

Por 11 votos contrários, o plenário rejeitou a Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria do vereador Arlindo Araujo (MDB), que determinava a instalação subterrânea de redes de energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e de outros serviços cabeados nos novos loteamentos e conjuntos habitacionais da cidade. Além do autor, apenas os vereadores Lucas Zanatta (PL) e Luís Boatto (MDB) foram favoráveis à proposta.