8ª Sessão do ano tem sete proposituras para análise

Sete proposituras formam a pauta da Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária do ano, a ser realizada na segunda-feira (28/03), a partir das 19h, em formato misto (presencial e virtual). Apenas uma das matérias é de autoria do Executivo Municipal.

Trata-se do veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB) à proposta normativa que modificou a lei referente ao parcelamento do solo no município de Araçatuba. Com a mudança, passou-se a exigir lotes com área mínima de 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros, inclusive os loteamentos de interesse social. É esse dispositivo que está sendo vetado pelo chefe do Poder Executivo. “Como a norma entra em vigor de imediato, entendemos por bem extraí-la do texto da presente lei e viabilizar um novo estudo para habitação de interesse social”, justifica o prefeito.

Dois itens da pauta são de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL). Um deles altera a lei sobre a utilização de veículos de tração animal no município. Na prática, a parlamentar quer restringir a circulação de carroças e charretes pelas vias públicas da cidade das 7h às 18h, proibindo o trânsito desses veículos na região central.

Cristina Munhoz assina ainda uma moção de repúdio à Netflix por disponibilizar ao assinante o filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, lançada em 2017 pelo humorista Danilo Gentili. De acordo com a parlamentar, um trecho da produção, protagonizado pelo ator Fábio Porchat, viralizou na web por satirizar a pedofilia.

Projeto de lei assinado pelo vereador Coronel Guimarães (PSL) institui no município o programa Conhecimento Jurídico. A proposta é realizar aulas gratuitas sobre direitos humanos aos alunos dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de Araçatuba com a parceria das universidades da cidade.

O vereador Arnaldinho (Cidadania) apresenta projeto de lei que denomina Janderci da Silva Viudes a rua 5 do Conjunto Residencial Sylvio José Venturolli. Já o vereador Dr. Alceu (PSDB), atendendo a uma solicitação da 28ª subseção da OAB de Araçatuba, assina projeto de lei que institui em 11 de agosto, Dia do Advogado, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

Completa a pauta uma moção de apoio, de autoria do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), à aprovação do projeto de lei nº 4.419/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que garante o pagamento das perícias pelo Poder Executivo federal nas ações em que o INSS figura como parte.

Durante a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos para falar sobre assuntos de livre escolha os vereadores Maurício Bem Estar (PP), Nelsinho Bombeiro (PV), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue.

As sessões da Câmara de Araçatuba são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara (no canal 6 da NET), pela TV Noroeste (no canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Youtube e Facebook, cujos links para acesso estão disponíveis no site www.aracatuba.sp.leg.br.