O Atende Fácil de Araçatuba vai passar a emitir a Carteira que dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas com fibromialgia e pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPA), conforme previsto nas Leis Municipais nº 8.314/2020 e n° 8133/2018, respectivamente.
LEI Nº 8.314, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – “Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município e dá outras providências”.
LEI Nº 8133, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – “Dispõe sobre prioridade no atendimento, em estabelecimentos públicos e privados, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Para emissão da Carteira de Identidade Autista é preciso levar os seguintes documentos:
-Cópia do CPF e RG do representante legal. -Cópia do atestado ou laudo médico contendo o CID da doença, carimbo, assinatura e CRM do médico. -1 foto 3×4. -Cópia do Cartão Nacional do SUS. -Cópia do RG e CPF do beneficiário (caso ainda não possua o documento, trazer cópia da Certidão de Nascimento da criança) -Cópia atualizada do Comprovante de endereço (máximo 3 meses) -Tipo sanguíneo. -Cópia do comprovante da representação: cópia tutela, curatela ou procuração.
Para emissão da Carteira de Pessoa com Fibromialgia:
Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável. Cópia do CPF e RG do representante legal. Cópia do atestado ou laudo médico contendo o CID da doença, carimbo, assinatura e CRM do médico. Cópia do Cartão Nacional do SUS. Cópia do RG e CPF do requerente. Cópia atualizada do Comprovante de endereço (máximo 3 meses) Cópia do comprovante da representação: tutela, curatela ou procuração.
Para conseguir as carteirinhas é preciso fazer o agendamento prévio no site da Prefeitura através do link https://aracatuba.sp.gov.br/atende-facil-digital/ e ir ao Atende Fácil com os documentos solicitados no Guia Fácil.
O serviço do Atende Fácil funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30, na rua Oscar Rodrigues Alves, 295.
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