Nove itens estão na pauta da 24ª sessão ordinária

O Plenário volta a se reunir, na próxima segunda-feira (9/8), às 19h, para analisar e votar os nove itens que estão na pauta da 24ª sessão ordinária do ano. Em regime de urgência, uma das matérias é o projeto de lei, de autoria da vereadora Regininha (Avante), que institui o Programa “Dia do descarte consciente”.

A proposta tem como objetivos arrecadar objetos que possam ser utilizados e doados para famílias carentes e promover na sociedade a educação ambiental com o descarte consciente de materiais em condições de reutilização, evitando o desperdício.

Também de autoria da vereadora Regininha, será examinado o projeto de lei que cria artigos na lei municipal que instituiu a Semana Municipal do Ciclista. O texto esclarece que a data visa desenvolver um ambiente pacífico entre os condutores e os ciclistas.

DENOMINAÇÃO DE RUAS

Outro item da pauta é a continuação da primeira discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Coronel Guimarães (PSL), que permite a alteração de denominações de ruas com a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.

O vereador Coronel Guimarães também assina uma moção de repúdio ao aumento excessivo da verba destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral.

Assinado pelo vereador Wesley da Dialogue (Podemos), projeto de lei complementar pretende vedar a nomeação para cargos públicos e funções públicas no município de pessoas que tenham sido condenadas por infração de dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha.

REPASSE DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS

Outra matéria é o projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar mensalmente ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM-I), o percentual de 8% da arrecadação das multas geradas por autos de infração de trânsito lavradas pela Polícia Militar no município de Araçatuba.

Duas moções de apoio da Ordem do Dia são de autoria do vereador Arnaldinho (Cidadania). O parlamentar é favorável à aprovação da emenda de autoria do deputado federal Capitão Wagner (PROS/CE), apresentada à PEC n.º 32/2020 (Reforma Administrativa), que reconhece e inclui a atividade desempenhada pelos guardas civis municipais como de natureza policial.

A outra moção é favorável à aprovação do projeto de lei, de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que cria, de forma excepcional, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.

Por fim, o Plenário vai analisar o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), que concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a doadores de medula óssea no município.

Na fase do Pequeno Expediente poderão abordar assuntos de livre escolha os vereadores Dr. Jaime (PSDB), Lucas Zanatta (PV), Maurício Bem Estar (PP) e Nelsinho Bombeiro (PV).

A sessão ordinária será transmitida pelos seguintes canais de transmissão: TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital; TV Noroeste, no Canal 19.1 em sinal aberto; e ainda Facebook e Canal da Câmara no YouTube.