Foto:DivulgaçãoO transporte de passageiros pelo aplicativo Uber ganhou regras para continuar operando em Araçatuba. O projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Alceu (PV), que regulamenta o serviço no município foi aprovado por unanimidade na 12ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (23/04). A proposta, que segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em 2012, recebeu uma emenda substitutiva e uma subemenda.
Para exercer a atividade, o motorista deverá possuir carteira de habilitação “B” ou superior, estar em dia com o seguro que contemple cobertura de acidentes pessoais a passageiros, não ter sido condenado por dirigir drogado ou alcoolizado e não ter cometido fraude, crimes sexuais, nem crimes tipificados na Lei Maria da Penha. A cobrança de taxas e demais encargos pelo órgão municipal competente foi retirada do projeto.
MEDICAMENTOS –
Outros seis projetos foram aprovados pelos vereadores durante a 12ª sessão ordinária do ano. Entre eles, o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PV), que obriga a divulgação no site da Prefeitura dos medicamentos e insumos fornecidos na rede municipal de saúde. Além da quantidade de produtos em estoque, deverão ser informados os locais, os horários e a documentação necessária para a retirada. Essa matéria recebeu uma emenda.
O plenário também acatou o projeto de lei, enviado pela Prefeitura, que autoriza a doação da área onde se encontra o Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa para a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). O objetivo é a regularização dos imóveis existentes no local.
Outro projeto aceito pelos vereadores modifica o Código de Posturas do Município no que se refere à limpeza e conservação de terrenos. A matéria, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), fixa o prazo de 30 dias para a Prefeitura limpar os terrenos que não foram limpos pelos proprietários ou possuidores e possibilita o cancelamento da multa se a limpeza do terreno for comprovada em até 30 dias após a emissão da penalidade.
Por unanimidade e sem discussão, também foi aprovado o projeto de lei, assinado pelo vereador Dunga (DEM), que obriga a instalação de coletores de chorume nos caminhões utilizados para a coleta de lixo em Araçatuba.
O vereador Márcio Saito (PSDB) conseguiu a aprovação do projeto de lei que obriga a instalação de câmeras nas áreas internas e externas das agências dos Correios, casas lotéricas e bancos da cidade.
Por fim, os vereadores manifestaram apoio ao projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Freire (PPS/SP), que destina recursos às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar. A moção de apoio foi proposta pelos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR) e Arlindo Araújo (PPS).
ADIADO –
A pedido do autor, vereador Denilson Pichitelli (PSL), o projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal de ensino teve sua discussão e votação adiadas por duas sessões.
REJEIÇÃO –
O projeto proposto pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que instituía o programa “Banco Municipal de Materiais de Construção”, foi rejeitado por oito votos contrários e quatro favoráveis. Além do autor, votaram a favor os parlamentares Beatriz (Rede), Dr. Flávio Salatino (PMDB) e Lucas Zanatta (PV).
Já os vereadores Dr. Almir (PSDB), Dunga (DEM), Carlinhos do Terceiro (SD), Prof. Cláudio (PMN), Denilson Pichitelli (PSL), Gilberto Batata Mantovani (PR), Dr. Jaime (PTB) e Márcio Saito (PSDB) rejeitaram a proposta.
