Aprovadas em primeiro turno diretrizes para orçamento 2022

O projeto de lei que traça as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do município para 2022 foi aprovado por unanimidade na noite de ontem, 1º, durante sessão ordinária. De autoria do Executivo, a matéria passou por apreciação em primeiro turno e deve voltar ao plenário nas próximas sessões para segunda votação.

O documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Aprovações

Das outras cinco matérias previstas para a pauta, quatro foram aprovadas e uma, retirada de tramitação pelo próprio autor.

O Executivo enviou pedido de retirada do projeto que previa repasse de recursos do Fundeb (O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O montante era referente à diferença de cálculo alterada por portaria de âmbito federal quanto aos valores previstos e ao aumento da quantidade de alunos beneficiados.

BiriguiPrev

Também foi aprovado por unanimidade de votos o projeto do Executivo que reduz o valor de multas e juros previstos em caso de atraso no pagamento das contribuições referentes aos servidores ativos que devem ser repassadas pelo município ao BiriguiPrev.

A alteração reduz de 2% para 1% o cálculo de multa mensal, e de 1% a 0,5% quanto aos juros mensais sobre o valor do débito. Também recebe modificação a base para cálculo da atualização do valor, que deixa de ser o IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado), passando a ser calculado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Síndrome de Down

Ainda entre as aprovações está a iniciativa da vereadora Drª Osterlaine (DEM) que torna obrigatória a comunicação imediata do nascimento de bebês com Síndrome de Down. Hospitais públicos e privados deverão informar sobre o recém-nascido a instituições especializadas no atendimento e acompanhamento de pessoas com essa condição genética – como, por exemplo, a Apae.

A medida tem como objetivo ofertar apoio aos pais nas adaptações necessárias e garantir os cuidados e as estimulações precoces para o desenvolvimento da criança, assim como as condições de inclusão e geração de oportunidades.

Lotes

Outra proposta aprovada foi o projeto dos parlamentares Andre Fermino (PSDB) e Paulinho do Posto (Avante), que estende a permissão para desdobro e fracionamento de lotes ou áreas de terrenos no município.

Disciplinada por lei em 1996, a permissão para o fracionamento vem sendo estendida ao longo dos anos. Sem a nova permissão, definida ontem para mais 48 meses, fracionamentos e desdobros só seriam permitidos em áreas com mínimo de 125 metros quadrados e frente de cinco metros.

Digital

E também recebeu votação favorável unânime o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara que autoriza e regulamenta a assinatura digital de documentos públicos, com a utilização de certificação digital.

A adoção da tecnologia se estende tanto a correspondências oficiais, atas, requerimentos e atos administrativos quanto a proposituras e pareceres. Por meio de token – dispositivo eletrônico gerador do certificado digital - parlamentares e servidores ganharão agilidade e segurança na elaboração e validação dos documentos da Casa, já que o novo sistema tem como garantia a autenticidade, integralidade e a validade jurídica do material produzido.

As próximas sessões ordinárias de Junho serão realizadas nos dias 8, 15 e 22.