Tire suas dúvidas sobre direito previdenciário

Com a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional no fim de 2019, as leis previdenciárias passaram por novas mudanças. E o direito previdenciário é o ramo do Direito que cuida de toda a parte que envolve as legislações e princípios desse tema.

Com tantas dúvidas, o direito previdenciário tende a ser bastante procurado nos próximos anos. Então é importante entender quais são as regras básicas e como os advogados especialistas em previdência podem lhe ajudar.

Com receio das novas regras, os brasileiros estão apostando em planos de previdência fechada ou aberta, guardando dinheiro na iniciativa privada para complementar a renda no futuro. Porém, se você contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), você precisa entender tudo sobre direito previdenciário.

Separamos abaixo as principais perguntas sobre o tema, confira:

O que é Direito Previdenciário?

O direito previdenciário é a área de Direito que cuida de questões relativas à Previdência. Segundo a Constituição de 1988, o direito previdenciário é um direito social, assim como o direito à educação, moradia, alimentação, segurança, entre outros.

Na Constituição, a seguridade social especifica que a Previdência Social deve ser financiada pela sociedade, de modo direto ou indireto, e que isso deve ser integrado ao orçamento público.

Então, são os próprios cidadãos brasileiros que financiam a previdência e este valor é revertido para eles por meio de políticas públicas e a efetivação dos seus direitos na hora da aposentadoria.

O que é Legislação Previdenciária?

A legislação previdenciária é o conjunto de leis que regulamenta as normas gerais da Constituição de 1988. O marco da legislação de direitos previdenciários foi em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que estabelecia estes direitos para trabalhadores ferroviários.

Em 1960, a Lei Orgânica da Previdência Social foi promulgada e segue em vigor até hoje. Em 1990, o INSS surgiu com a principal instituição para que o estado cumprisse com suas obrigações para com os contribuintes.

O último projeto de lei referente aos direitos previdenciários é a Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no final de 2019.

Quais são os principais do direito previdenciário?

O direito previdenciário é baseado em princípios que são preceitos para a legislação do tema. A dignidade humana é um dos princípios que visa dar assistência básica às vidas humanas.  A solidariedade social é outro princípio, que orienta as medidas de proteção do estado e do dever coletivo da sociedade brasileiro de financiar a previdência social.

Outro princípio é o equilíbrio econômico que ressalta que as receitas provenientes das contribuições diretas e indiretas à previdência devem condizer com os valores comprometidos com os benefícios concedidos pelo Estado.

A proteção ao hipossuficiente estabelece a necessidade da previdência em amparar os cidadãos brasileiros em função de suas condições socioeconômicas. Por fim, também há o princípio de vedação ao retrocesso, conhecido no direito trabalhista e que, basicamente, consiste em reafirmar que direitos concedidos não podem ser retirados.

Qualquer pessoa tem direito a se aposentar pelo INSS?

Não, apenas pessoas que contribuíram para o INSS ou que cumpriram algumas das condições exigidas para concessão do benefício podem se aposentar. Existem quatro formas de garantir o benefício, para quem trabalha no regime CLT,por exemplo, há como se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.

Quem sofre algum acidente de trabalho ou algo do tipo pode conseguir a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o segurado deve passar por perícia médica e ser declarado incapacitado de exercer suas atividades ou qualquer outro tipo de serviço que lhe garante o sustento.

Também é possível conseguir a aposentadoria especial. Este tipo de benefício é concedido quando o contribuinte comprova que trabalha em locais com condições prejudiciais à sua integridade física, como por exemplo, ficar exposto a agentes nocivos químicos.

Quem contribui para a Previdência Social tem direito apenas à aposentadoria?

Não, os segurados pela previdência social têm direito a outros benefícios além da aposentadoria. Um deles é a pensão por morte, concedida aos dependentes do segurado após a sua morte.

Alguns auxílios também estão incluídos nessa lista de benefícios. Um deles é o auxílio-acidente, quando o estado indenizará o segurado após ele sofrer algum acidente de trabalho que o impossibilite de trabalhar.

Também há o auxílio-doença, concedido a trabalhadores que ficam mais de 15 dias afastados do trabalho e o auxílio-reclusão, pago aos dependentes do segurado, caso ele seja preso.

Fora isto, também o salário-família, pago a trabalhadores carentes com filhos deficientes ou menores de 14 anos e o salário-maternidade, garantido a mulheres grávidas e é pago do último mês de gravidez até o terceiro mês após o nascimento do bebê.

Estas são algumas das principais dúvidas sobre direito previdenciário. É importante conhecê-lo para garantir os seus direitos. Procure um advogado especialista em previdência para garantir seus direitos à aposentadoria pública e também esclarecer as suas dúvidas sobre a previdência privada. Um bom profissional pode lhe esclarecer todas essas questões.