STF proíbe argumento de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Em julgamento no plenário virtual, encerrado na sexta-feira (12), os 11 ministros do STF argumentaram que a tese contraria princípios da Constituição.

A Corte julgou uma ação do PDT sobre o tema. Para o partido, não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como "nefasta, horrenda e anacrônica".

O tribunal do júri está previsto na Constituição e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida – ou seja, quando há intenção de matar –, como homicídio e feminicídio.

Em seu voto, apresentado no início do julgamento, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta "cruel", que viola direitos previstos na Constituição.

"Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país", justificou.