19/10/2020 às 17h42min - Atualizada em 19/10/2020 às 17h42min

Você sabe qual os deveres do VEREADOR? Saiba qual a sua obrigação para não cair na mentira!

Conheça o papel e as funções desse representante político

Edilaine Martins

Jusbrasil, legislação, constituição, leis orgânicas

O QUE FAZ UM VEREADOR?
Os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Serão escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O QUE É UM VEREADOR?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira

(o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

O vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos orçamentários do município;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
Aprovar o plano municipal de educação;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
Criar comissões parlamentares de inquérito;
Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?
Um candidato a vereador pode prometer coisas como:

Fazer mudanças na lei orgânica do município;

Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população.

Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.

O que um candidato a vereador não deveria prometer:

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:

Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
Implantar escola em tempo integral;
Aumentar o número de vagas na rede de educação;
Criar centros de arte e cultura;
Reforçar o policiamento em certos bairros.

QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:
Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município

Eleições 2020

Quem pode se candidatar para concorrer um cargo do legislativo: Vereadores.

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político.

Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Todo ser humano tem direitos fundamentais, também chamados de direitos humanos.

Em resumo, são os nossos direitos individuais, direitos sociais, direitos econômicos e, por fim, os direitos políticos. Segundo a Declaração.

Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, todos podem participar do governo de seu país, seja diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos. Além disso, o artigo 21 da DUDH afirma que:

“A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em
eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente
que assegure a liberdade de voto.”

Desse modo, usufruir de seus direitos políticos como cidadão significa não só a liberdade de votar, como também o exercício da cidadania.

Considerando as diversas formas de cidadania para além do voto, o indivíduo também deve usufruir de liberdade de expressão e estar apto a propor uma ação popular, por exemplo.

Já deu para perceber que esses são direitos políticos – ou cívicos – comuns em uma democracia, seja de modo representativo ou direto.

Sendo assim, quem tem direito ao voto?

Obrigatório: maiores de 18 anos;
Facultativo: analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos;
Proibido: estrangeiros e alistados em serviço militar obrigatório.

E quais são os pré-requisitos para o direito a ser votado?
Nacionalidade brasileira;
Alfabetizado: saber ler e escrever em português;
Alistamento eleitoral: ter o título de eleitor;
Circunscrição eleitoral: ter domicílio no território da eleição;
Idade mínima: de acordo com o cargo eletivo;
Filiação partidária: no mínimo, seis meses antes da eleição;
Não ter perda ou suspensão de direitos políticos.

Ao cumprir esses pontos, inclusive, qualquer pessoa pode se candidatar em uma eleição no país, embora cada partido tenha regras internas para a escolha oficial do candidato. Antes dessa etapa, no entanto, existem duas exceções nas regras para a filiação partidária

Obs: Essas regras já foram finalizadas e fechadas para este ano de 2020, agora se você pretende se candidatar, basta esperar o ano de 2024!

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer, quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.

Os primeiros turnos das eleições municipais acontecem em 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 do mesmo mês. Lembrando que em Araçatuba só ocorre em um turno.

Basicamente as funções e atribuições dos Vereadores estão expressas na Constituição Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna.