Foto: Assessoria de Imprensa da CâmaraO recebimento de reclamações sobre a recusa da Santa Casa de Araçatuba em permitir a presença de acompanhantes para as mulheres em trabalho de parto e pós-parto levou a vereadora Beatriz (Rede) a apresentar um requerimento de informações oficiais sobre o caso. O pedido foi uma das onze solicitações aprovadas na 6ª sessão ordinária do ano, realizada na última segunda-feira (12/3).
No documento, a parlamentar quer saber os motivos para a restrição de acompanhantes de parto na unidade hospitalar e se o impedimento ocorre apenas nos casos das gestantes que eram atendidas no Hospital da Mulher. A vereadora também pergunta se a Prefeitura já tomou providências diante das denúncias.
O documento cita a lei federal nº 11.108/2005, que assegura o direito da parturiente de ter um acompanhante de livre escolha, além da lei municipal nº 7.938/2017, assegurando a presença de doulas nos partos. “Estive na Defensoria Pública e explicamos a situação. Gestantes que tiveram filhos agora também tiveram problemas. Tanto a legislação federal das acompanhantes e municipal das doulas não estão sendo respeitadas”, disse a autora do requerimento.
“É um descumprimento da lei e isso não pode ocorrer. Tenho um grande respeito pela Santa Casa, mas peço que cumpra a lei”, afirmou o vereador Rivael Papinha (PSB).
A vereadora Beatriz também assina outro requerimento aprovado, que pede documentos relacionados à prestação do serviço público de transporte coletivo na cidade. A vereadora solicita cópias dos contratos emergenciais firmados com a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba) nos últimos dois anos. “Vou aguardar todos os documentos e fazer um balanço em comparação com as notícias de jornais”, disse Beatriz.
Outros cinco pedidos de informações oficiais aprovados foram feitos pelo vereador Arlindo Araújo (PPS). O parlamentar cobra explicações sobre a alteração do horário de sepultamentos nos cemitérios da Saudade e Recanto de Paz; o conserto do aparelho de raio-X do pronto-socorro do bairro Santana; a forma como serão usados os R$ 8,66 milhões do orçamento de 2018 para a Agência Reguladora Daea; os nomes das empresas responsáveis pela manutenção das incubadoras no Hospital da Mulher em 2011 e 2012 e como estão a vigilância e o sistema de monitoramento por câmeras das escolas municipais.
TARIFA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA
O vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) é o autor de um dos requerimentos de informações oficiais aprovados. Na solicitação, o parlamentar quer saber qual o valor da tarifa de religação do fornecimento de água praticado antes e depois da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS
O cumprimento de leis municipais aprovadas em 2017 foi tema de três requerimentos de autoria do vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB). Um dos pedidos quer saber como está sendo cumprida a lei municipal nº 7.949/2017, que criou a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos.
A criação do sistema “Parada segura”, destinado ao desembarque de mulheres dos veículos do transporte coletivo urbano após as 22h (lei municipal nº 7.970/2017), e a preferência na ocupação de assentos existentes nos veículos das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo (lei municipal nº 7.955/2017) também foram temas de solicitações do vereador Dr. Flávio Salatino.
