Conselhos municipais não terão mais representantes da Câmara

Servidores públicos que representavam a Câmara em conselhos municipais participaram de uma reunião na Presidência do Legislativo no final da tarde da última sexta-feira (17/5). Eles foram informados sobre a revogação de todos os atos da Presidência que estavam em vigor e indicaram representantes do Poder Legislativo para comporem conselhos municipais da administração direta.

A medida foi adotada com base em parecer da Procuradoria Legislativa, que considerou inconstitucional o Legislativo indicar membros para compor os conselhos municipais de políticas públicas.

Segundo a presidente da Câmara, vereadora Tieza (PSDB), o fato ocorreu após pedido de indicação de representantes da Câmara para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). “Há muito tempo essa participação nos órgãos do Executivo vem sendo questionada porque é um poder sobre o outro. Era questionável e então pedimos o parecer da Procuradoria Legislativa, que confirmou a inconstitucionalidade do ato”, disse Tieza.

O ato atinge a indicação de representantes da Câmara em 26 conselhos e comissões entre 2014 e 2019. Entre os conselhos que deixarão de ter representantes da Câmara estão o de Erradicação do Trabalho Infantil; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico; Políticas Públicas para a Juventude de Araçatuba; Turismo; Defesa do Meio Ambiente e Direitos da Mulher.