Decisão do STF pode custar R$ 229 bilhões ao governo

Empresas e a Receita Federal travam uma disputa judicial em decorrência do complexo sistema tributário brasileiro e da demora para o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir um julgamento que pode acarretar em um alto custo para a União.

Em março de 2017, o STF julgou que o valor pago pelas empresas de ICMS — o principal imposto estadual — deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, um tributo federal. Entretanto, a Corte não deixou claro se a decisão valeria somente daquele momento para frente, ou também incidiria no que já tinha sido recolhido.

A Receita estima que caso o governo tenha que devolver tudo que recolheu nos últimos 5 anos, o impacto chegará a R$ 229 bilhões. Este número é quase duas vezes o déficit de R$ 124 bilhões previsto para 2020.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, questionou a decisão do STF. Como eles ainda não foram respondidos, o processo, tecnicamente, ainda não foi concluído.

Gustavo Nygaard, sócio da área Tributária do TozziniFreire Advogados, criticou o ambiente tributário brasileiro:

“Isso é muito ruim para o ambiente de negócios. No Brasil, a complexidade tributária acarreta isso: empresas menos ou mais competitivas por decisão, prática adotada ou entendimento dado em uma determinada ação apresentada à Justiça. A uniformidade acaba não sendo a tônica. Cada um tem um sistema tributário aplicado a si próprio”, disse.