O Ministério Público de Araçatuba arquivou, pela segunda vez, a investigação que apurava a atuação de guardas civis municipais na segurança do prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), e de sua família. A decisão foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Luiz Antonio de Andrade na tarde da última quarta-feira (22) e concluiu que não há elementos que justifiquem o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa.
A denúncia foi apresentada por um munícipe, que também levou o caso à Câmara Municipal, dando origem à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar as designações de servidores da Guarda Civil Municipal.
Esta é a segunda manifestação pelo arquivamento do caso. Em fevereiro deste ano, o MP já havia decidido encerrar a investigação. No entanto, o procedimento foi reaberto após o envio do relatório final da CPI pela Câmara de Araçatuba.
O documento da comissão, aprovado em maio, apontava indícios de que guardas designados para funções gratificadas em diferentes unidades administrativas permaneciam, na prática, exercendo atividades de motorista e segurança pessoal do prefeito, sem desempenhar de forma efetiva as atribuições correspondentes aos cargos ocupados. Apesar disso, o relatório serviu apenas para reabrir a apuração, sem alterar o entendimento do Ministério Público.
Na nova decisão, o promotor afirma que os elementos encaminhados pela CPI não são suficientes para modificar a conclusão anterior. Segundo ele, as nomeações questionadas já haviam sido revogadas e a prática de designar guardas para esse tipo de função existe há anos na Prefeitura de Araçatuba, com respaldo na legislação municipal aprovada em administrações anteriores.
O Ministério Público também afastou a hipótese de má-fé, enriquecimento ilícito ou intenção de burlar a legislação por parte dos envolvidos. A discussão sobre a constitucionalidade das leis municipais que tratam dessas designações foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá avaliar eventual medida perante o Tribunal de Justiça.
Outro ponto analisado foi o pagamento de diárias aos guardas municipais durante viagens de trabalho. Conforme a decisão, os valores seguem critérios estabelecidos em decreto municipal, que prevê o benefício também para servidores ocupantes de funções gratificadas.
A Promotoria considerou ainda regular o recebimento simultâneo da função gratificada, do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e do adicional de risco de vida. De acordo com o entendimento do MP, os benefícios possuem naturezas jurídicas distintas e são compatíveis entre si.
Na decisão, o promotor destaca que a atuação de guardas municipais na segurança institucional do prefeito não descaracteriza as atribuições próprias da corporação, nem impede o recebimento de valores previstos em lei.
Com o novo arquivamento, o procedimento foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), responsável por reexaminar a decisão antes do encerramento definitivo do caso.
