28/08/2018 às 16h19min - Atualizada em 28/08/2018 às 16h19min
Atuação de Promotoria garante vagas em creches municipais para 35 crianças de Pauliceia
Liminar pedida em ação civil foi concedida pela Justiça
MPSP
Na última sexta-feira (24/8), acolhendo a pedido feito pela Promotoria de Infância e Juventude de Panorama em agravo de instrumento, a Câmara Especial do TJSP concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público e determinou que o município de Pauliceia, no prazo de 10 dias, efetue a matrícula de 35 crianças em creches da rede pública municipal situadas num raio de até 2 quilômetros de suas residências. Caso não seja possível, as crianças devem ser matriculadas em unidades mais distantes, desde que o transporte seja custeado.
Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 250, limitada a R$ 25 mil. Além disso, o poder público pode ser obrigado a custear entidades particulares que atendam à finalidade.
A ação pública foi proposta após a Promotoria de Justiça ser procurada por diversas mães de crianças que, desde o início de agosto, não conseguem vaga em creche na rede municipal para seus filhos. Solicitadas informações à Prefeitura, constatou-se que, atualmente, há 35 crianças aguardando em fila de espera por vaga em creches no município.
Na ação, foi requerida medida liminar para determinar a imediata concessão de vaga às 35 crianças constantes da lista de espera, seja em estabelecimento público ou privado, nesse caso custeadas pelo município.
