A Prefeitura de Araçatuba divulgou nota nesta quarta-feira (9) informando o encerramento dos registros de sete estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A medida, publicada no Diário Oficial, ocorreu de forma espontânea e sem aplicação de penalidades.
Segundo a administração, a decisão está relacionada à atualização da legislação estadual, por meio do Decreto 66.634/2022, que definiu novas competências para os órgãos de fiscalização de produtos de origem animal.
Com as novas regras, o SIM passou a atuar exclusivamente junto a empresas que fabricam ou industrializam produtos como carnes, leite, pescados, ovos, mel e derivados. Estabelecimentos voltados apenas ao comércio varejista, como mercados e açougues, passaram a ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária, evitando a sobreposição de funções e garantindo maior segurança jurídica.
Ainda em nota, a prefeitura esclareceu que os registros foram encerrados porque os estabelecimentos optaram por não renovar a licença do SIM neste momento, uma vez que não pretendem investir na estrutura necessária para atender às exigências de caráter industrial. Entre os casos, uma rede de supermercados solicitou o cancelamento do registro de quatro lojas, com a expectativa de montar, em breve, um centro próprio de produção e distribuição.
A prefeitura informou ainda que os consumidores podem continuar comprando normalmente nesses locais. Produtos como carnes, laticínios e embutidos devem estar devidamente identificados com selos válidos de inspeção (SIM, SISP, SIF ou Sisbi), garantindo sua procedência e segurança alimentar.
Produtos que exigem fabricação em ambiente industrial, como linguiças, salames e defumados, deverão ser adquiridos por esses estabelecimentos já prontos e registrados por outras indústrias.
O médico-veterinário Rafael Silva Cipriano, do SIM Araçatuba, reforçou que todo o processo foi feito com orientação e diálogo. “Os empresários foram comunicados com antecedência e fizeram suas escolhas com base nas novas regras”, afirmou.
SERVIÇO
A secretaria permanece à disposição para esclarecimentos da população ou dos comerciantes pelos telefones (18) 3636-1280 e (18) 99813-4997 (WhatsApp), de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
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