Projeto amplia vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos

O acesso de pessoas com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração municipal foi tema de um dos projetos aprovados pelos vereadores nesta segunda-feira (01/04), durante a fase da Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária do ano.

Entre as alterações previstas pela matéria no Estatuto dos Servidores Municipais de Araçatuba, está o aumento da reserva de 2% para 5%, no mínimo, das vagas existentes para esse público. A proposta assegura ainda à pessoa com deficiência igualdade de condições com os demais candidatos para concorrer a cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

DENOMINAÇÃO –

Dois projetos de lei que denominam espaços públicos também foram aprovados pelo plenário. Um deles, assinado pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), dá o nome de Manoel dos Santos Esgalha para o sistema de lazer do Parque Residencial Aeroporto. O equipamento fica na avenida Prestes Maia, entre as ruas Dr. Caio de Paula e Silva e Prof. Zeferino Vaz. O homenageado formou a primeira corporação de bombeiros voluntários de Araçatuba, em 1954.

O outro projeto de denominação aprovado foi apresentado pelo vereador Maurício Bem Estar (PP). Ele sugeriu o nome de Sandra Ferreira Costa para a rua 5 do Residencial Costa Home. A homenageada foi servidora pública municipal de fevereiro de 1991 a março de 2021, quando faleceu vítima da Covid-19.

Completou a lista de aprovações o recurso assinado em conjunto pelos vereadores Nelsinho Bombeiro e Wesley da Dialogue (Podemos). Os parlamentares solicitaram o recebimento de projeto de lei sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado botão do pânico, nas escolas do Município. Com a aprovação do recurso, o projeto segue tramitando e será votado pelo plenário em breve.

RETIRADO –

A pedido do vereador Nelsinho Bombeiro, foi retirado da pauta o recurso que pedia o recebimento do projeto de lei, de autoria dele, sobre a política de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas na rede municipal de ensino. A Procuradoria Legislativa emitiu parecer pela ilegalidade do projeto, alegando que somente o prefeito pode apresentá-lo.