Diminuição de faltas disciplinares no ambiente prisional, compreensão de que há outras oportunidades pela frente, melhora do convívio social e ressignificação de valores são alguns dos resultados alcançados pelo Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear) ao longo de sua existência. O programa, que surgiu em 2014 por iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), é desenvolvido em parceria com o Governo do Estado – por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) – e o Instituto Ação pela Paz (IAP). As instituições se unem a entidades públicas, privadas e sociedade civil para articular ações nas áreas da educação, profissionalização e saúde, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal e o reingresso ao sistema carcerário, auxiliando no aparelhamento do cumprimento da pena nos estabelecimentos prisionais do estado de São Paulo.
Nesses 10 anos, foram 572 projetos realizados em 138 unidades prisionais, atingindo 18.700 reeducandos e 3.893 egressos, com os esforços de 512 servidores e investimentos que já ultrapassaram R$ 6 milhões. Somente entre janeiro e dezembro do ano passado, as entidades uniram esforços e operaram 180 projetos em 86 unidades prisionais, além de oito iniciativas de apoio ao egresso. São 131 projetos voltados ao atendimento psicossocial, 14 com foco profissionalizante, 6 na área da educação, 4 de geração de rendas, 11 que dizem respeito à cultura e 14 ao esporte.
A partir dos esforços desempenhados pelas equipes, 84% dos participantes do Semear foram ressocializados – conforme dados aferidos desde a criação do programa até 2021. Segundo o relatório do Semear, considerando a última participação desses beneficiários, as assistências ofertadas foram voltadas majoritariamente ao aspecto psicossocial, seguido de educação e geração de renda. Os resultados são positivos não somente para os reeducandos, mas para as famílias e sociedade como um todo.
História
O programa foi institucionalizado pelo Provimento CGJ nº 30/14, na gestão dos desembargadores José Renato Nalini (presidente) e Hamilton Elliot Akel (corregedor-geral da Justiça), inspirado em duas políticas públicas penitenciárias já existentes – os Centros de Ressocialização (CRs) e a metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Já com o Termo de Acordo e Cooperação Técnica nº 141/15, o TJSP, a SAP, o IAP e a Secretaria de Planejamento e Gestão (posteriormente extinta) passaram a conjugar esforços.
O sucesso do Semear é, em grande parte, consequência da cooperação e integração entre as instituições, além das entidades públicas, privadas e sociedade civil que contribuem com atividades pontuais. A função da Justiça paulista é a de fornecer suporte técnico-institucional por meio da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CCrim), engajar magistrados, apoiar a formação dos Conselhos da Comunidade e aferir a reincidência ou reingresso dos beneficiários ao sistema prisional. Já a SAP e o IAP auxiliam, respectivamente, na implantação do programa e na mobilização e articulação entre poder público e sociedade civil, além de também contribuírem para a aferição.
O projeto-piloto foi implantado em 2015 na Penitenciária II Feminina de Tremembré e no Centro de Ressocialização de Limeira – neste município, o Semear recebeu um prêmio regional, em 2016, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Ao longo dos 10 anos de caminhada, o grupo soma muitas ações desenvolvidas, pessoas mobilizadas e resultados efetivados. Um dos exemplos é o 1º Encontro dos Conselhos das Comunidades de São Paulo, realizado em junho de 2021, com o objetivo de fomentar a formação e funcionamento dos conselhos – órgãos da Execução Penal compostos por integrantes da sociedade civil, que apoiam a pessoa privada de liberdade ou egressa por meio de oportunidades de educação, geração de renda, apoio psicossocial e saúde.
Para este ano, alguns dos desafios são ampliar o trabalho realizado com a temática da dependência química, utilizar a inteligência artificial para análise de dados e aferições de reincidência e identificar voluntários para a formação de novos conselhos da comunidade.
Reuniões no Judiciário
No último dia 7, integrantes do Semear se reuniram com o presidente do Tribunal paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no Gabinete da Presidência, e se encontraram com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, também no Palácio da Justiça, para apresentarem o programa, suas atividades e resultados.
Na abertura do encontro com o corregedor, o gestor do Semear e coordenador Criminal e de Execuções Criminais do TJSP, desembargador Luiz Antonio Cardoso, falou sobre as comemorações dos 10 anos do programa em 2024. “É o sesquicentenário do TJSP e posso dizer com segurança que todos vocês fazem parte dessa história. Nós não chegamos sozinhos aos 150 anos do Judiciário paulista, assim como não chegamos sozinhos aos 10 anos do Semear. Somente com a participação integrada do Poder Judiciário, do Poder Executivo e da sociedade civil é que os resultados
têm sido alcançados”, destacou. O magistrado tambémrealizou breve contextualização histórica para apontar como a visão da pena privativa de liberdade mudou ao longo dos anos. “Hoje, a pena não é simplesmente castigo, mas também recuperação”, pontuou.
Após assistir apresentação e conhecer alguns dos projetos que integram o Semear, o corregedor-geral Francisco Loureiro, compartilhou suas experiências e suscitou propostas de ação. “A reincidência é um problema sério e esse programa é fundamental. Sem essa parceria, não avançaríamos no sentido de responsabilização do egresso”, declarou, colocando a CGJ à disposição.
O secretário da SAP, Marcello Streifinger, que também participou dos encontros, reiterou que a reincidência criminal é um problema que atinge toda a sociedade. “Saúdo o Judiciário por essa iniciativa. O estado de São Paulo é muito grande e esse trabalho deve ser desenvolvido a muitas mãos. Daí a importância do Semear para incentivar os demais atores sociais a participarem”, proferiu.
A juíza assessora da CGJ Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto descreveu o Semear como “um grupo seleto que desenvolve um trabalho de excelência e extrema importância para recuperarmos aqueles que querem ser recuperados e deixar uma sementinha naqueles que nem pensam sobre isso”. A magistrada também relembrou o início dos trabalhos, com poucos colaboradores, e comparou com a composição atual, com muitos agentes de instituições públicas, privadas e sociedade civil.
A diretora executiva e cofundadora do IAP, Solange Rosalem Senese, responsável por apresentar o projeto ao corregedor-geral, explicou que o programa amplia as ofertas e assistências previstas na Lei de Execução Penal. “Nossos projetos são pensados para promover mais opções àqueles que desejam sair do mundo do crime, abrir espaço para que a sociedade civil saiba como pode contribuir para isso e identificar, nas unidades prisionais, os que desejam novas oportunidades”, sintetizou. Durante as explanações, Solange Senese falou sobre o funcionamento das atividades, as estratégias de ação e os efeitos.
Além disso, foram apresentadas algumas das realizações, como a horta comunitária no Centro de Ressocialização de Limeira; o projeto de escuta ativa no Centro de Ressocialização de Jaú; o projeto xeque-mate em unidades da região Noroeste; a oficina de jogos no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba; o projeto música para a alma na Penitenciária I de Capela do Alto; o curso debarbearia na Penitenciária II de Capela do Alto; as atividades com filmes; a entrega de cartas de recomendação em unidades da região Noroeste; os grupos terapêuticos no Centro de Ressocialização Feminino de Piracicaba; o curso Moda para Todas na Penitenciária Feminina da Capital; além de atuações conjuntas com o Instituto Recomeçar (focado na profissionalização de egressos), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (Funap), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB SP) e outras entidades.
O presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP, Leandro Lanzellotti de Moraes, falou em nome da instituição e reafirmou o compromisso com o programa. “A OAB SP participa das reuniões do Semear desde 2019. Desde então, conhecemos os projetos que são executados dentro das unidades prisionais e enaltecemos os trabalhos realizados”, disse.
No Gabinete da Presidência, estiveram presentes o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o secretário da SAP, Marcello Streifinger; os integrantes da CCrim, Luiz Antonio Cardoso (coordenador) e Gilberto Leme Marcos Garcia (vice-coordenador) e as juízas Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto (assessora da CGJ) e Luciana Netto Rigoni; o juiz substituto em 2º Grau Jayme Walmer de Freitas; e os membros do IAP Jayme Brasil Garfinkel (presidente) e Solange Senese (diretora executiva). Além desses, participaram da reunião com o corregedor-geral, presencial e virtualmente, os juízes Antonio Carlos Pinheiro de Freitas, Guilherme Lopes Alves Lamas, Leandro Eburneo Laposta, Taiana Horta de Pádua Prado e Tamara Priscila Tocci; o diretor técnico III do Grupo de Relações Institucionais da Coordenadoria de Saúde (CS) da SAP, Antonio Carlos do Prado; o diretor do Grupo Regional de Ações de Trabalho e Educação (Grate) da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Cláudio Nachibal Júnior; o diretor técnico III do Grate, Janser Ricardo Gonçalves; o coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana, Antonio José Almeida; o coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, Luiz Fernando Boteon; o coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste, Jeans Ulisses Campos Carlucci; a coordenadora da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, Carolina Passos Branquinho Maracajá da Silva; o diretor da Penitenciária de Piracicaba, Elcio José Bonsaglia; o diretor da Penitenciária de Limeira, Jorge Seibichler; a diretora da Penitenciária Feminina de Votorantim, Joseane Maria Santos Leite Teixeira; o assessor do Grupo de Relações Institucionais da CS, Fabrício Henrique Oliveira da Silva; o presidente e a secretária da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP, Leandro Lanzellotti de Moraes e Daniele Postoiev Fogaça; o superintendente da Diretoria Executiva da Funap, Marcelo Zanchetta; a superintendente da Diretoria de Atendimento e Promoção Humana da Funap, Eunice Rosa Godinho; o promotor de Justiça Criminal Paulo de Palma; o conselheiro do IAP, Eugênio Liberatori Velasques; o advogado Alexis Couto de Brito; a presidente do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal (Ccvec) de Lorena, Neide Cardoso; o presidente do Ccvec de Limeira, Jeferson Francischetti; a conselheira do Ccvec de Catanduva, Tatiane Dias Alves; o empreendedor social e CEO do Instituto Recomeçar, Leonardo Precioso; a coordenadora técnica de apoio à CCrim, Renata Amadio; a supervisora de Serviço do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deex), Fernanda Menezes de Souza; a mediadora judicial Jemima Analla; a assistente social judiciária Rosângela Rinaldi; Jiane Caldeira (Secretaria de Desenvolvimento Econômico); Capitã Paula Miwa de Paiva Lima (Secretaria de Segurança Pública); Daniela Gurgel (ONG Natureza Conecta); Sonia Rica (voluntária do IAP); os servidores do TJSP Silvio Akira Tanaka e Luciana Amadio e convidados.
