Marco Legal das Garantias: entenda mudanças, impactos jurídicos e regulação de empréstimos

No mundo contemporâneo, em um cenário econômico que se encontra em constante transformação, a legislação desempenha um papel elementar na definição das leis e regras que regem os estados, as nações e o próprio mercado financeiro. Em vista disso, nesse universo é que surge o Marco Legal das Garantias, como uma ferramenta fundamental no Brasil.
 
O Marco Legal das Garantias no território nacional tem raízes na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu princípios fundamentais relacionados a contratos e propriedade. No transcorrer do tempo, leis específicas foram promulgadas, abordando áreas como direitos do consumidor, normas tributárias e direitos trabalhistas. Não obstante, as reformas econômicas e o Código Civil de 2002 também influenciaram na evolução desse marco legal.
 
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711 de 2023), permitindo que um mesmo ativo seja utilizado como garantia em múltiplos pedidos de empréstimo. Contudo, vetou disposições que autorizam a apreensão de veículos sem a devida autorização judicial.
 
Mas o que é o Marco Legal das Garantias?
 
Em suma, podemos dizer que, em linhas gerais, trata-se de uma estrutura normativa que visa aprimorar, bem como padronizar, os mecanismos de garantias em transações financeiras. Nessa perspectiva, sua implementação possui o propósito de conferir segurança jurídica tanto para os credores quanto para os devedores, buscando um equilíbrio que efetivamente estimule o crescimento do mercado de crédito.
 
O Marco Legal das Garantias no Brasil influencia profundamente diversas áreas, moldando as relações comerciais e jurídicas. No setor empresarial, por exemplo, impacta os contratos e as transações, estabelecendo direitos e deveres claros para as partes. No âmbito tributário, define as responsabilidades fiscais das empresas.
 
Na área de consumo, assegura direitos do consumidor e regula a qualidade dos produtos. Em transações financeiras, delineia garantias para empréstimos e transações bancárias. Além disso, no campo trabalhista, influencia acordos e garantias aos empregados. Dessa forma, tanto o entendimento quanto a aplicação adequados desse marco legal são cruciais para a integridade e transparência nas relações comerciais no país.
 
O marco legal introduz inovações significativas nas negociações extrajudiciais no Brasil. Uma mudança notável é a facilitação da recuperação de crédito, por meio de medidas extrajudiciais realizadas em cartórios, eliminando a necessidade de processos judiciais demorados e dispendiosos.
 
Além disso, possibilita que tabeliães conduzam a renegociação de dívidas, enviando intimações via aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp. Para dívidas de financiamento de veículos, a execução extrajudicial torna-se viável, simplificando a retomada através do Detran local e de empresas especializadas.
 
O marco também permite que um imóvel financiado sirva como garantia para uma segunda dívida, com prioridade para a alienação fiduciária anterior. Introduzindo a figura do agente de garantia, o projeto confere aos credores a capacidade de gerenciar bens, registrar gravames e executar garantias tanto extrajudicial quanto judicialmente. Essas medidas visam agilizar e simplificar os processos, tornando mais eficiente o sistema de garantias.
 
Além disso, no âmbito jurídico, a implementação do Marco Legal das Garantias introduz uma nova era no que diz respeito à equidade e à segurança. Ao estabelecer parâmetros claros, reduz-se automaticamente a margem para litígios e interpretações com duplo sentido, proporcionando um ambiente mais propício à resolução pacífica de conflitos, por exemplo.
 
Por conseguinte, outro ponto que é importante ser destacado é o fato de que a padronização das garantias resulta em uma diminuição da inadimplência, uma vez que tanto os credores quanto os devedores estarão amparados por uma legislação robusta – uma das estratégias atuais do governo federal para diminuir a inadimplência.
 
Em síntese, esse contexto mais seguro e completo tende a atrair investimentos, fomentando o crescimento econômico em vários níveis. Uma das alterações que se mostram mais visíveis a partir do Marco Legal das Garantias diz respeito ao processo de concessão de empréstimo com garantia.
 
Acontece que, anteriormente, submetido a uma gama variada de interpretações, hoje estabelece diretrizes claras acerca do que constitui uma garantia aceitável, proporcionando uma base sólida para as transações.
 
Transforma-se, portanto, em uma ferramenta estratégica para aqueles que buscam capital para investir em seus projetos. A segurança proporcionada pelo marco legal potencializa a utilização dessa modalidade, criando um ciclo constante de confiança e crescimento. No fim, à medida que contemplamos as mudanças e os impactos jurídicos do Marco Legal das Garantias, torna-se evidente que estamos vivenciando uma nova etapa da evolução do mercado financeiro no que se refere à segurança jurídica.