Governo regulamenta apostas esportivas; empresas serão taxadas em 18%

A medida provisória que regulamenta apostas esportivas no Brasil foi publicada pelo governo federaal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25. A MP das Apostas determina que as empresas que oferecem as “bets” serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, após o pagamento do prêmio aos apostadores.

Até hoje, essas empresas, que em geral operam online, eram isentas de impostos por falta de regulamentação específica no país. O valor arrecadado será distribuído entre contribuições à seguridade social, ao Ministério do Esporte, educação básica, Fundo Nacional de Segurança Pública e clubes ou atletas com nomes ou imagens ligados às empresas de apostas.

A tributação imposta pela MP é superior à inicialmente prevista pelo governo em maio, que seria de 16%. A medida ainda precisa do aval do Congresso em até 120 dias.

A taxação das apostas esportivas deve levar a uma arrecadação de R$ 2 bilhões para os cofres públicos em 2024, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Também será criada a Secretaria das Apostas e Loterias, que fará parte da estrutura do Ministério da Fazenda. A MP altera a Lei 13.756/2018 para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.