O direito das PCDs à saúde pública

O direito das pessoas com deficiência (PCDs) aos serviços públicos de saúde no Brasil é uma questão importante e que merece ser discutida. Afinal de contas, essas pessoas enfrentam desafios específicos em relação à sua condição e precisam de acesso à assistência e tratamentos de qualidade para garantir o seu bem-estar.

De acordo com o Censo 2020, o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa quase 24% da população. Essas pessoas muitas vezes enfrentam barreiras para acessar serviços de saúde de qualidade, seja por falta de recursos ou de infraestrutura adequada.

Ocorre que o acesso aos serviços de saúde é garantido pela Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como um direito fundamental. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas de proteção e promoção dos direitos das PCDs em diversas áreas, incluindo a saúde.

A referida legislação determina que o poder público deve garantir o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde de forma equitativa e sem discriminação. Isso inclui o acesso a serviços de reabilitação, como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como a medicamentos e equipamentos necessários para a manutenção da saúde.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde oferecerem atendimento especializado às PCDs. Isso significa que os profissionais de saúde devem ser capacitados para atender às demandas específicas dessas pessoas, garantindo um atendimento mais humanizado e de qualidade.

O SUS (Sistema Único de Saúde) disponibiliza uma rede de atendimento especializada, que inclui serviços de reabilitação, como o CER IV Ritinha Prates – Centro Especializado em Reabilitação (Modalidade 4) que disponibiliza atendimento nas áreas física, visual, auditiva e intelectual –, consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos. Além disso, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída em 2008, estabelece diretrizes para o atendimento integral e integrado à saúde dessas pessoas.

No entanto, apesar dos avanços na legislação e na estruturação dos serviços de saúde, as pessoas com deficiência ainda enfrentam desafios em relação ao acesso aos serviços de saúde no Brasil. Além disso, a pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a situação das PCDs em relação ao acesso aos serviços de saúde. Com a sobrecarga do sistema de saúde, muitos desses serviços foram suspensos ou reduzidos, o que afetou diretamente o atendimento às pessoas com deficiência.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público continue investindo na estruturação e na capacitação dos serviços de saúde para garantir o acesso equitativo e sem discriminação às pessoas com deficiência. Além disso, é importante que a sociedade, como um todo, esteja engajada na defesa dos direitos das PCDs, garantindo o cumprimento da legislação e a sua devida inclusão social.