Projeto da pauta prevê emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual

Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir, na próxima quarta-feira (11/1), a partir das 10h, para analisar e votar oito matérias que estão na Ordem do Dia da 1ª sessão legislativa extraordinária do ano.

A Mesa Diretora da Câmara assina três proposições. Uma das matérias fixa o subsídio dos vereadores para a 19ª legislatura em R$ 12.661,12, em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal.

Também de autoria da Mesa Diretora, será analisado o projeto de resolução que reajusta o vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo em R$ 700. A justificativa destaca que a pandemia afetou a situação financeira das famílias brasileiras e que o reajuste pretende recuperar parte dessa perda realizada com alimentação.

Há ainda o projeto de lei da Mesa que altera e cria dispositivo na lei municipal nº 6.760, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba. A proposta busca equiparar as funções gratificadas FG1 e FG2 com os valores pagos aos servidores da Prefeitura. O texto ainda quer possibilitar que servidores cedidos pelo Executivo possam ter o direito de serem remunerados pelas novas atividades que desenvolverão.

Em primeira discussão e votação está a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual. Segundo a matéria, de autoria dos vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Luís Boatto (MDB), a emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

Quatro matérias são de autoria do Executivo. Uma delas altera lei complementar de 2016, instituindo a contribuição complementar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba fixada em percentual equivalente a 6% do valor total da remuneração dos servidores públicos.

O Executivo também propõe alterações no Código de Posturas do Município e de alteração na linha perimetral urbana.

A sessão legislativa extraordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital, e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook, disponíveis neste site.

Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi