‘Viúva da Mega-Sena' é 'indigna' de receber herança, alega Justiça

Homem ganhou R$ 52 milhões na Mega-Sena

Crime aconteceu em 2007 e viúva foi presa em 2018

A 2ª Vara Criminal de Rio Bonito, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, decidiu, em 23 de março, que Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a "Viúva da Mega-Sena", é “indigna” de receber a herança do ex-marido Renê Senna, morto em 2007.
"'São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente'. A indignidade constitui verdadeira sanção civil aplicada a quem praticou condutas indevidas para com o autor da herança, gerando a perda do direito subjetivo de recebimento da parcela do patrimônio a que faria jus", afirma um trecho da decisão do juiz Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser.

Em outro parte de sua decisão, o juiz destaca que "o direito sucessório se fundamenta na relação de solidariedade e nos vínculos de sangue e de afeto existentes entre o autor da herança e seus sucessores, razão pela qual, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça e com o princípio da solidariedade, paradigmas ínsitos à ordem constitucional, a lei impede que aquele que atenta contra a vida do titular da herança venha a beneficiar-se com o recebimento do acervo hereditário".

O juiz também condenou Adriana ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.
O homem foi morto com quatro tiros em um bar de Rio Bonito. Os dois autores do assassinato foram identificados e condenados a dezoito anos de prisão.