Aprovada extensão de prazo para construção no Distrito Industrial II

O Poder Legislativo de Birigui aprovou na noite de terça-feira, 19, em sessão ordinária, o projeto do Executivo que aumenta o prazo estipulado em lei para que os contemplados com doação de área no Distrito Industrial II iniciem as construções no local. A alteração refere-se ao período entre a data de aprovação do projeto de construção e o início da obra, e se aplica aos interessados que assinaram o termo de compromisso de doação de área até 31 de dezembro de 2020.

Até então estipulado em 120 dias, esse prazo foi estendido por mais 12 meses. Quanto à conclusão da obra, o prazo em vigência continua sendo de 24 meses. O Distrito Industrial II, denominado “Armando Penterich”, está instalado na estrada municipal BGI 020, no prolongamento da rua Natal Masson.

O projeto encaminhado à Casa previa prorrogação por mais 120 dias, mas foi aprovada emenda alterando o prazo para 12 meses, assinada pelos vereadores Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Drª Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Paulinho do Posto (Avante) e Cabo Wesley (PSL). Além desses oito vereadores, também foi favorável à emenda o parlamentar Pastor Reginaldo (PTB).

O projeto aprovado ontem recebeu 13 votos favoráveis. Optou pela abstenção o vereador Everaldo Santelli (PV). E o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

Vagas para gestantes

Ainda durante a reunião, recebeu aprovação unânime a proposta que garante vagas a gestantes em estacionamentos privados, protocolada na Casa pelo vereador Pastor Reginaldo. Os estacionamentos devem sinalizar o local conforme preconizado pela ABNT (Associação Brasileira de Normal Técnicas), na proporção de 2% do total de vagas ou, no mínimo, uma vaga. A reserva do espaço beneficia mulheres em qualquer período da gestação.

A partir da data da publicação da lei, que agora segue para ser sancionada pelo Executivo, o prazo para as adequações é de 90 dias.

Homenagens

Também teve aprovação unânime na Casa duas matérias que denominam vias públicas. O primeiro deles denomina Rotatória Gercindo Jesus Fabrício “Branco” o dispositivo instalado no cruzamento da Avenida Youssef Ismail Mansour com a avenida Cidade Jardim e a Rua José Romera, no Bairro Alto do Silvares. A autoria do projeto é dos vereadores Marcos da Ripada (PSL) e Cesinha Pantarotto.

Marcos da Ripada assina também matéria que nomeia como Ponte Adelson Carlos Marques “Adelson do Botafogo” a ponte sobre o Córrego Biriguizinho, que fica no cruzamento da Avenida João Cernach com a Rua Eduardo Rocha Garcia, no bairro Nelson Calixto.

Correção

Foi aprovada também a proposta de Cabo Wesley (PSL) e Benedito Dafé (PSD) que adequa a legislação quanto ao Prêmio Aluno Nota 10, honraria entregue pela Câmara a estudantes da rede pública e particular que se destacam no desempenho escolar. Trata-se apenas de uma mudança de nomenclatura, para adoção do termo “pessoa com deficiência”. Há dois meses, a Casa aprovou a inclusão de uma nova categoria para a premiação, voltada à valorização do desempenho do aluno com deficiência.

Conselhos

Outro projeto aprovado é o que promove acréscimo na lei sobre a obrigatoriedade dos conselhos municipais de publicarem as datas em que farão suas reuniões, assim como as atas sobre a atividade. A nova redação inclui que também deve ser publicada em diário oficial eletrônico, com antecedência mínima de 24 horas, a síntese das matérias que estão relacionadas na pauta de reuniões, para que os participantes tenham conhecimento prévio do que será deliberado.

A matéria é de autoria dos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto, Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto.

Retirados

Foi retirado de tramitação o projeto que altera redação de lei de 2019 sobre a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiência cadastrados nas unidades de saúde do município. O documento acrescenta à lei o direito desses pacientes serem transportados de ambulância em caso de emergência.

A matéria, que havia sido protocolada por Tody da Unidiesel, recebeu parecer contrário do setor Jurídico da Casa.

O mesmo vereador, e pelo mesmo motivo, também pediu retirada de tramitação do projeto que pretendia instituir a obrigatoriedade da vacinação contra a febre tifoide aos servidores do Departamento de Água e Esgoto do município.