16ª sessão tem quatro projetos aprovados

Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (17) projeto de lei que permite a afixação de placas nas repartições públicas municipais que divulguem o direito das pessoas travestis e transexuais serem reconhecidas pelo seu nome social. A matéria foi aprovada na data em que é celebrado o Dia Internacional Contra a LGBTfobia.

Na prática, a proposta, do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), complementa a Lei Municipal 8.220/2019, que trata sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração municipal, com base em projeto apresentado pela então vereadora Tieza.

O texto aprovado na 16ª sessão ordinária prevê que os órgãos públicos deverão afixar em local visível placas contendo a seguinte mensagem: “Aqui respeitamos o seu nome social – Lei Municipal 8.220, de 30 de agosto de 2019” nas seguintes dimensões 210 mm x 297 mm (folha A4), conforme modelo e especificações do texto definidos pelo Executivo Municipal.

Outros três projetos obtiveram a aprovação do Plenário, reunido novamente em formato remoto, por videoconferência. Entre eles estão as duas matérias enviadas pelo Executivo.

Uma delas permite ao Município abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.585,06 a favor da Secretaria de Assitência Social. A outra inclui áreas e empreendimentos locais na Planta Genárica de Valores para fins de tributação.

O vereador Dunga (DEM) conseguiu o aval dos demais parlamentares para aprovar o projeto de resolução que cria a Medalha Defesa da Vida a ser entregue pela Câmara Municipal aos profissionais de saúde e voluntários que se destacaram durante o combate a endemias e pandemias em Araçatuba.

REJEITADO

Com nove votos contrários e seis favoráveis, o Plenário rejeitou, já na primeira discussão, projeto de resolução do vereador Lucas Zanatta (PV) que permitiria o tempo de cinco minutos para os vereadores discutirem denúncia apresentada contra o prefeito, com direito à reserva do tempo. Com isso, a proposta foi arquivada.

RETIRADO

A Moção de Apoio, proposta pelo vereador Dr. Alceu (PSDB), a projeto de decreto legislativo em tramitação da Assembleia Legislativa de SP, que suspende os efeitos de decreto alusivo a desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores do Estado foi retirada pelo próprio autor.

ADIADO

A pedido do vereador Boatto (MDB), que assina a proposta, foi adiada por 20 sessões a discussão do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei que trata da afixação de cartazes que alertam para a prática de crime os maus-tratos e abandono de animais, prevista em legislações federal e municipal.