Foto: Divulgação O governo de Jair Bolsonaro alterou nesta terça-feira (25) pela quarta vez as normas de acesso a armas de fogo. Em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente revogou duas medidas anteriores, publicadas em maio, e editou três novos decretos. Desde o início do ano, é a sexta vez que o ex-deputado usa esse mecanismo.
O Instituto Sou da Paz, que trabalha com políticas públicas na área de segurança, lamentou o que considera uma “total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo”.“É, no mínimo, um deboche o que faz o Planalto ao editar novos decretos, com praticamente o mesmo conteúdo dos anteriores”, afirmou a organização, em nota.
As normas publicadas nesta terça mantêm a concessão de porte para diversas categorias profissionais, a liberação de calibres de uso militar, número elevado de munições não marcadas disponíveis para qualquer civil, entre outras medidas duramente criticadas anteriormente.
Um dos decretos publicados nesta terça estabelece, por exemplo, que o indeferimento do pedido de aquisição da arma de fogo deverá ter como fundamento comprovação de que não são verdadeiros fatos alegados pelo interessado na declaração de efetiva necessidade. Esse ponto é um dos principais mecanismos do Estatuto do Desarmamento para frear o livre acesso a armamentos.
Ainda de acordo com as normas divulgadas nesta terça, as certidões de antecedentes criminais para ter acesso à arma serão exigidas apenas do local de domicílio do interessado. Ele deve apresentar declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.
6 decretos de armas em 6 meses Em 22 de maio, o Executivo publicou um decreto que limitou os tipos de armas que serão acessíveis ao cidadão comum, dentre outros pontos. O primeiro decreto, publicado em 15 de janeiro, alterou regras sobre a posse de armas, e o segundo, de 7 de maio, tratou também do porte - ambos ampliando o acesso a armamentos.
Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades no segundo decreto, que incluem desde uma atuação do Executivo fora dos limites legais até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.
Apesar de considerado mais ameno, o terceiro decreto ampliou a concessão de porte de arma para 19 categorias profissionais ao incluir advogados, que somam mais de 1,1 milhões de pessoas. O texto anterior limitava a permissão a advogados públicos.
O governo também manteve a previsão de acabar com a necessidade de que essas categorias comprovem a “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal.
Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram pareceres apontando ilegalidades no texto, como atuação do Executivo fora dos limites legais e até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.
Na semana passada, o Senado Federal derrubou os decretos presidenciais editados em maio. A previsão era de que a constitucionalidade das decisões de Bolsonaro fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26). No entanto, após os novos decretos, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, retirou o tema da pauta.
Em nota, o Instituto Sou da Paz “clama por seriedade e respeito por parte do governo federal em nome das mais de 45 mil vítimas de mortes violentas cometidas com arma de fogo”. Os números são do Atlas da Violência de 2019, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
De acordo com o estudo, quase um milhão de brasileiros perderam a vida vítimas de disparos entre 1980 e 2017, mas o número seria maior não fosse a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Os decretos de Bolsonaro vão na direção contrária à legislação.
Desde a promulgação do estatuto, a taxa média de crescimento anual de mortes por armas é de 0,85%, uma redução em comparação com os 14 anos anteriores à lei, quando o indicador foi de 5,44%. Para pesquisadores, os números mostram que o estatuto quebrou uma tendência de aumento de mortes.
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