Foto: Divulgação Para demonstrar força e evitar um protagonismo do Judiciário, o Senado Federal deve avançar na criminalização da LGBTfobia nesta quarta-feira (22). Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a discutir o tema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa vota uma proposta que inclui na Lei do Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.
Como tramita em caráter terminativo, se aprovado, o projeto pode seguir direto para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário.
O Projeto de Lei 672/ 2019 altera a Lei 7.716/1989, apelidada de “Lei Caó”, para ampliar as punições por condutas preconceituosas. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), incluiu a proibição de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos”.
“Já passa do tempo de se promover a efetiva proteção às vítimas potenciais da discriminação e preconceito em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero. Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, diz o parecer.
A discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) estava suspensa desde o último dia 15 de maio, devido a pedido de vista do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
A expectativa entre Congresso e Judiciário A articulação para votar a criminalização da LGBTfobia ocorre na véspera da retomada do julgamento do mesmo tema pelo Supremo. Nos bastidores, parlamentares acreditam que pode haver um pedido de vista, o que adiaria o resultado final novamente.
Alegando omissão do Legislativo, o STF pode equiparar a discriminação de pessoas LGBT ao racismo e determinar que o Congresso vote uma lei que criminalize esse tipo de violência. A iniciativa do STF é vista de forma crítica por parlamentares, que apontam uma usurpação de poder.
Na avaliação de Thiago Amparo, advogado e professor de políticas de diversidade na FGV (Fundação Getúlio Vargas), neste momento, é pouco provável que o STF retire o tema da pauta ou que ministros peçam vista.
“O pedido de vista é utilizado como manobra para atrasar uma decisão sobre determinada questão ou para avaliar melhor o processo. Esse não é o caso”, aponta.
“A votação já foi adiada diversas vezes o que mostra que houve tempo de maturação e, também, existe o fato de que o STF está versando sobre a própria demora do Congresso Nacional em olhar para essas questões.”
Para Amparo, a reação do Legislativo é positiva “porque preenche lacunas que ele mesmo criou” e aponta que é preciso avaliar, também, se a proposta vai de encontro à equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo, exatamente como pede o STF.
“Eu acho que isso mostra que ele está dialogando e reagindo em relação à posição do STF sobre o tema. O Supremo já tem essa jurisprudência em relação à omissão legislativa. Não basta a existência de projetos de lei no Congresso, que atualmente, é muito conservador.”
No Supremo, três ministros seguiram o relator de uma das ações, Celso de Mello, e votaram a favor de enquadrar a discriminação contra a população LGBT como uma forma de racismo: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Em fevereiro, Barroso chegou a dizer a jornalistas que “se delineia uma maioria” no julgamento. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, outros dois magistrados devem votar no mesmo sentido, o que garantiria a maioria de 6 dos 11 votos do plenário.
Os números da LGBTfobia no Brasil Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.
Se os pedidos forem acatados no Supremo, quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão, prevista no crime de racismo. A conta também seria inafiançável e imprescritível.
Legislativo x Judiciário Nos últimos meses, a briga entre Legislativo e Judiciário incluiu tentativas de instalar no Senado uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigar as cortes superiores, apelidada “CPI da Lava Toga”. Alessandro Vieira também era um dos nome à frente da mobilização.
Em outra frente, ligada à pauta de costumes, também neste ano, o Senado desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que garante a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, e pode inviabilizar o aborto legal. O texto aguarda para ser votado na CCJ.
A intenção era contrapor duas ações no STF. Uma pede a descriminalização até a 12ª semana, sem previsão de julgamento. A outra pede a liberação da interrupção da gravidez para mulheres infectadas com Zika e estava na pauta do plenário desta quarta (22), mas o julgamento foi adiado.
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