26/04/2019 às 14h39min - Atualizada em 28/04/2019 às 17h00min
MPSP ajuíza ação para regularização de prédios públicos em Fernandópolis
São 60 imóveis sem alvarás e certificados do Corpo de Bombeiros
MPSP
O Ministério Público entrou com ação para que a Prefeitura de Fernandópolis providencie certificados de licença do Corpo de Bombeiros de 60 imóveis do município.
O MPSP pede que a Justiça conceda liminar, com prazo de 45 dias, para que a Prefeitura regularize a situação de todos eles.
“Os imóveis públicos não possuíam AVCB e nem CLCB (respectivamente autos de vistoria e certificados de licença do Corpo de Bombeiros), fato que, por si só, expõe a nefasta insegurança física dos respectivos locais, apesar da funcionalidade dos mesmos”, afirma trecho da ação.
O MPSP pede ainda que, concedida a liminar, seja fixada multa de R$ 50 mil para caso de descumprimento da decisão.
