Foi aprovada nesta quarta-feira (13), no Senado Federal, proposta que prevê multa para empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que exercem a mesma função.
O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda terá que ser votado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para virar lei.
“A diferença salarial entre homem e mulher fere o princípio da isonomia consagrado em nossa Constituição e legislação vigente”, escreve o autor do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na justificativa.
De acordo com a proposta, as empresas que descumprirem a medida serão multadas em valor que corresponde ao dobro da diferença salarial, calculada sobre cada mês em que ocorreu o pagamento desigual. O valor, então, será repassado à vítima.
O texto também prevê multa para o empregador que, além do sexo, considerar a idade, a cor ou situação familiar do empregado como uma determinante para remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional.
Atualmente, a CLT afirma que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo” e proíbe “a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
No entanto, o senador aponta em sua justificativa que, “apesar das políticas de igualdade de gênero promovidas pelas mais diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas, ainda se registram casos de discriminação contra a mulher no que se refere a remuneração.”
O parlamentar ainda destaca que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes, dados do Sebrae, que integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014. Além dos salários, a amamentação
Projeto que penaliza com multa a violação do direito à amamentação também foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (13). O texto, de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin, assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.
A proposta estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.
Segundo o texto, ao invés de crime, o ato de impedir a lactante é entendido como “ilícito civil”. O texto destaca que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.
A aprovação deste projeto ― que agora segue para a Câmara ― é resultado do esforço da bancada feminina para, no mês do Dia Internacional das Mulheres, colocar em pauta questões trabalhistas e de violência doméstica.
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