Regulamentação: aprovado transporte contratado por aplicativo em Birigui

As nove matérias colocadas para discussão na sessão ordinária da última semana, resultaram em oito aprovações e uma rejeição. Entre as iniciativas aprovadas está o projeto do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que regulamenta o serviço de transporte particular de passageiros por meio de contratos via aplicativo, como, por exemplo, Uber, Cabify e 99pop. A ideia foi aprovada por unanimidade entre os vereadores – Drª Osterlaine (MDB) foi a única ausência registrada na reunião.

Para apoiar a proposta e pedir a modificação de uma das regras que constavam no projeto, dezenas de motoristas do serviço, além de representantes da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Araçatuba e Região, compareceram ao plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti e acompanharam a votação.

A matéria recebeu emenda do próprio vereador autor para eliminar a cobrança de tributos e encargos administrativos. O texto definitivo diz apenas que o motorista deverá estar registrado perante o órgão municipal competente mediante pagamento de taxa a ser definida pela administração pública.
 

Animais

Já o segundo projeto da pauta também de autoria de Pastor Reginaldo foi rejeitado pela maioria dos votos. Elaborado em parceria com a vereadora Carla Protetora (PSD), a iniciativa consistia em autorizar hospitais públicos e privados a promoverem a visita de animais de estimação a pacientes internados. Baseado em estudo sobre os benefícios para a melhora do paciente conquistados por meio do contato com os animais, o projeto não recebeu a concordância da maior parte dos vereadores, sendo favoráveis somente os dois autores e o vereador Fabiano Amadeu (PPS).

Entre os argumentos utilizados para os votos contrários, os parlamentares falaram em riscos de infecções em pacientes e nos animais, devido ao contato com o ambiente hospitalar, além da falta de estrutura e recursos para investimentos nesse serviço, principalmente por entidades públicas, e a existência de prioridades mais urgentes como vagas para consultas e exames.
 
Prédio abandonado

Também recebeu aprovação unânime o projeto do Executivo que revoga a lei que doou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps) o prédio construído para ser o Centro de Formação do Professor.

Localizado no bairro Morumbi - entre as ruas Anhanguera, Jacob Stábile, Wagih Rahal e Roberto Antunes – em área de seis mil metros quadrados, o prédio começou a ser construído em abril de 2010 com previsão de término em 2012, mas o rompimento do contrato entre a Prefeitura e a construtora paralisou a obra. Comprometido em finalizar a obra, o Centro Paula Souza recebeu o prédio em 2016 e anunciou na época a instalação de uma Fatec (Faculdade de Tecnologia).

Vencido o prazo de 24 meses para o início das obras, a diretoria do Centro comunicou ao Executivo a desistência do investimento alegando indisponibilidade de recursos.
 

Executivo

As outras seis matérias colocadas da pauta eram de autoria do Executivo e receberam aprovação unânime.

A administração municipal recebeu autorização para custear aluguel de um imóvel para abrigar família que teve sua moradia, localizada no Residencial Manuela, danificada pelo rompimento da tubulação da rede de água. Até R$ 1,2 mil poderá ser investido mensalmente na locação, cujo prazo, estipulado em seis meses, poderá ser prorrogado até a conclusão do reparo.

Outro assunto aprovado foi o pagamento complementar à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) dos valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) calculados sobre o valor aluno/ano referente à Educação Especial.

Fixado em R$ 4.505,32 pelo IBSA (Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada), o valor eleva o total que a Prefeitura repassa à entidade em R$ 14 mil, passando dos R$ 230 mil pagos atualmente para R$ 244 mil.

Também para beneficiar os atendidos pela Apae, foi aprovado projeto que trata de convênio entre a Prefeitura e a entidade, no valor de R$ 10 mil. Os recursos devem ser aplicados na aquisição de materiais e atendimentos de fisioterapia, conforme já especificado no documento.

Outro convênio no valor de R$ 10 mil foi aprovado para beneficiar os atendidos pela ADJ (Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista) com atendimentos nas áreas de psicologia, nutrição e atendimento médico.

Outro assunto da pauta aprovado pelos parlamentares foi a modificação de um artigo da lei criada em julho sobre contrato do município com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo). A alteração no texto, segundo o autor, atende exigências contratuais das operações de crédito e refere-se a especificações técnicas de um equipamento britador de entulho a ser adquirido para a usina de reciclagem de resíduos da construção civil.

E completa a pauta a aprovação do documento que disciplina a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços, a fim de incentivar que a construção civil pública e particular utilize madeira de origem legal e certificada, potencializando no município ações de sustentabilidade.

O projeto aprovado estabelece que, para todo contrato, edital de licitação e demais formas de contratação que envolva a aquisição do produto, seja exigido o DOF (Documento de Origem Florestal) e o Cadmadeira, que é um cadastro elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente para garantir o comércio responsável e combater o desmatamento ilegal.

A comprovação do uso de madeira legalizada também será obrigatória para a emissão do alvará de construção, assim como para o Habite-se, para o qual deverá ser anexada cópia da nota fiscal da compra com o DOF.