A Câmara Municipal de Araçatuba derrubou, nesta segunda-feira (18), o veto total do prefeito Lucas Zanatta (PL) ao projeto de lei que cria o programa Bolsa Atirador, voltado a jovens do Tiro de Guerra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A rejeição ao veto foi aprovada por 11 votos contrários e dois favoráveis à manutenção da decisão do Executivo.
Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito alegou que a proposta seria inconstitucional por contrariar os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Constituição do Estado de São Paulo.
Com a decisão do plenário, o projeto retorna ao Executivo, que poderá sancionar ou não a proposta. Caso não haja sanção, a promulgação caberá à Presidência da Câmara.
Durante a 16ª sessão ordinária do ano, os parlamentares também aprovaram outros dois projetos de lei e um projeto de resolução.
Entre as matérias aprovadas está o projeto do vereador Hideto Honda (PSD), que institui o Programa Municipal de Prevenção à Obesidade Infantil. A proposta prevê ações integradas entre as áreas de saúde, educação e esporte para prevenção, identificação e tratamento do excesso de peso em crianças e adolescentes.
O plenário também aprovou projeto encaminhado pelo Executivo que regulamenta o sistema de repasse de recursos financeiros às escolas da rede municipal de ensino.
Já em segunda e última discussão, os vereadores aprovaram projeto de resolução apresentado pela vereadora Edna Flor (Podemos), que altera o Regimento Interno da Câmara. A medida fixa em 15 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, o prazo para que órgãos da administração encaminhem informações e documentos requisitados por comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Quatro projetos previstos na pauta tiveram a votação adiada. Entre eles está a proposta que estabelece diretrizes para o tempo de espera no atendimento da Atenção Básica do município, incluindo prazos para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O texto voltará à pauta em até três sessões.
Também foi adiado por duas sessões o projeto do vereador João Pedro Pugina (PL) que prevê isenção de IPTU para imóveis localizados em áreas sem infraestrutura urbana mínima.
A pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), foi adiada por 10 sessões a votação do projeto da Prefeitura sobre parcelamento, uso e ocupação do solo.
Outro adiamento ocorreu no projeto do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), que propõe a instalação obrigatória de câmeras com reconhecimento facial e uso de inteligência artificial em escolas municipais e UBSs. A matéria deverá retornar à discussão em quatro sessões.
