A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei complementar para autorizar o Congresso Nacional a sustar, por meio de decreto legislativo, decisões judiciais que invadam a competência do Parlamento.
Trata-se de mais uma proposta para fustigar o Supremo Tribunal Federal, uma obsessão do bolsonarismo. De Toni alega na justificativa que a Corte tem “avançado sobre a função parlamentar” e aponta um suposto “ativismo judicial”.
“É imperativo reequilibrar os Poderes da República, estabilizar o País e, de fato, atender aos anseios da população, contando assim com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta”, concluiu a deputada do PL.
O projeto de lei protocolado por De Toni na última quarta-feira 27 não é novidade. Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF.
Segundo esse texto, o Senado e a Câmara poderiam sustar as decisões da Corte por dois anos (prorrogáveis por mais dois). Bastaria que dois terços de cada uma das Casas aprovasse. Desde a análise pela CCJ, porém, a matéria não avançou.
