Criminalistas afirmam que pacote de medidas que preveem fim do regime semiaberto nas prisões brasileiras é inconstitucional

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) afirma que é inconstitucional o pacote de medidas que preveem mudanças significativas no Código Penal e na Constituição Federal para extinguir o regime semiaberto, alterar quem administra os presídios, mudar a Lei de Execuções Penais e endurecer o tratamento dado a líderes de organizações criminosas. As propostas, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), tramitam no Senado Federal através de projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Na visão do presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, as propostas vão contra toda a política criminal que vigora no país. “Os textos são inconstitucionais e verdadeiras excrescências jurídicas. O nosso regime de cumprimento de pena é o progressivo e visa a ressocialização seguindo o método de reinserção gradativa do apenado na sociedade. A proposta quer extinguir o semiaberto sem nenhuma fundamentação e estudo científico sobre os verdadeiros impactos dessas pretensas alterações legislativas. Esperamos que essas propostas não prosperem, pois, da forma que se apresenta, será um grande mal para o sistema prisional e todo o ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.

Outro grande erro, segundo o presidente da Abracrim, seria transferir para os estados a competência de legislar sobre o Direito Penal e penitenciário. “As propostas têm uma série de incongruências, como a transferência para os estados legislarem sobre matérias penais. Por conta dessas inconstitucionalidades estamos instituindo um Grupo de Trabalho para analisar esses projetos de lei com a apresentação de um relatório para os devidos encaminhamentos. Precisamos combater esse tipo de ação populista na raiz”, defende.

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CAIO FERREIRA PRATES
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