"As orlas brasileiras continuarão sendo um bem público e de acesso e uso comum" disse Flávio Bolsonaro sobre PEC das praias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, que prevê a eliminação de taxas e impostos sobre imóveis construídos em terrenos da marinha, tem gerado críticas nas redes sociais. Diante da versão de que o texto estabeleceria a “privatização das praias”, o relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro, afirmou ao Poder360 que “as orlas brasileiras continuarão sendo um bem público de acesso e uso comum”, vendo que “quem está contra ou não leu o texto ou quer continuar pagando impostos para o governo federal”.

De acordo com as normativas vigentes, os moradores de terrenos de marinha, localizados na faixa de 33 metros de largura ao longo da costa, a partir da linha média das marés, estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais de foro (0,6% do valor do terreno) e de ocupação (2% a 5%), além do laudêmio, uma taxa de 5% sobre o valor de venda do imóvel.  Além de reduzir a carga tributária para pessoas físicas, a proposta trará investimentos para os litorais brasileiros. “Quero acabar com impostos cobrados desde 1831, não tem nada a ver com mexer em legislação ambiental”.

“Não tem sentido pagar IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana] para a prefeitura e um ‘aluguel’ anual para a União ou ainda pagar laudêmio na venda de um imóvel quando já é cobrado o ITBI [Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis] (...). A PEC é democrática. Ela inclui desde o morador da Maré até o da orla de Copacabana”, disse.

O relator acredita que o texto “terá maioria na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”. Caso seja aprovado na comissão, o presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco, poderá pautar em plenário. “Não há nenhum tipo de previsão nesse momento. O que tem que haver é estudo, reflexão, debate, diálogo, até para que a opinião pública e a imprensa possam entender o que significa o mérito disso”, concluiu Flávio Bolsonaro.