Projetos sobre iluminação pública são aprovados pelo Plenário

O Legislativo de Araçatuba aprovou, nesta segunda-feira (22/5), as oito proposições que estavam na pauta da 16ª sessão ordinária do ano. Dois itens foram aceitos em regime de urgência.

Um deles é o projeto de lei complementar que traz nova redação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), alterando dispositivos do Sistema Tributário Municipal. A proposta modifica a forma como a CIP dos imóveis edificados é cobrada para vincular os valores às classes consumidoras e às faixas de consumo.

O texto ainda altera o mecanismo de reajuste da CIP, garantindo a sua automaticidade, sem que haja a necessidade de publicação de um decreto municipal para reajustar a base de cálculo da CIP.

A outra urgência aceita autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Araçatuba.

CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS

Três projetos de lei assinados pelo Executivo autorizam a concessão de direito real de uso de áreas de terra do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado às empresas JD Comércio de Purificadores Eireli ME, Naturale Produtos da Terra Ltda e JDL Transportes e Locação Ltda. Em outra matéria, foi autorizada a concessão de direito real de uso de área de terra no Parque Industrial Alexandre Biagi à empresa Luzia de Cassia Zanutim ME.

Outras duas proposições modificam leis. Uma delas revoga a lei municipal nº 7.658, de 23 de setembro de 2014, que havia autorizado a concessão de área de terra do Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Fernando Augusto Negrão Embersics-ME para instalação e funcionamento de uma indústria e comércio de gelo. A empresa não se instalou no local conforme estava previsto.

O Executivo também é autor do projeto de lei com modificações na lei nº 8.376, de 27 de agosto de 2021, que autorizou o Executivo a repassar ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior o percentual de 8% da arrecadação das multas geradas por autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Militar no município. Com a proposta aprovada, a Prefeitura poderá adquirir e repassar com tais recursos não somente os bens materiais e serviços, mas também insumos, equipamentos e material permanente para serem utilizados exclusivamente na fiscalização do trânsito.