16/01/2023 às 22h02min - Atualizada em 16/01/2023 às 22h02min
Projeto aprovado no Senado coíbe petições abusivas
Agência Senado
Já está na Câmara dos Deputados o projeto aprovado pelo Senado para tentar coibir a litigância de má-fé no ramo empresarial. A proposta (
PLS 144/2018) prevê que o abuso do direito de petição, apenas para prejudicar concorrentes, será considerado infração concorrencial. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a proposta dá mais segurança jurídica às decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por zelar pela defesa da concorrência no país.
