Foto: Imagem IlustrativaA Prefeitura de Araçatuba e o Sindicado da Limpeza devem assinar nesta quinta-feira (18) um novo acordo extrajudicial com a empresa Prime Soluções e Empreendimentos, que teve seu contrato rompido há pouco mais de uma semana, para garantir o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 187 faxineiras responsáveis desde o final do ano passado pela limpeza de mais de 60 unidades escolares do município.
De acordo com o advogado Ciro Lopes Júnior, que representa as trabalhadoras em nome do Sindicato da Limpeza, sendo assinado nesta quinta-feira, o acordo deverá ser protocolado na Justiça do Trabalho para que seja homologado em audiência a ser margada, possivelmente, para a próxima semana.
A Prefeitura tinha com a Prime um contrato emergencial no valor mensal de R$ 450 mil. No entanto, desde que assumiu os serviços, no ano passado, a empresa sofreu descontos por não cumprir integralmente as cláusulas contratuais, situação que levou a Prefeitura a romper o contrato que estava em andamento e buscar a conclusão de uma licitação que já estava em andamento para contratar uma outra prestadora desse tipo de serviço por até cinco anos.
Presidente do Sindicato da Limpeza, o ex-vereador Rosaldo de Oliveira disse ao Política e Mais que o departamento jurídico da entidade que representa está preparado para ingressar com ações trabalhistas contra a Prime caso a empresa não cumpra as rescisões trabalhistas com suas funcionárias.
AVISO PRÉVIO
Nesta terça-feira (16), as 187 trabalhadoras assinaram avisos prévios com a Prime. No entanto, elas não têm garantias de que receberão os acertos decorrentes das rescisões logo após o período previsto por lei. Neste caso, o advogado Ciro Lopes Júnior explica que, por decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), caso a Prime não tenha patrimônio para pagar as rescisões, elas sobrarão para a administração municipal.
“Em dezembro do ano passado, tivemos que fazer um acordo extrajudicial para que as trabalhadoras recebessem os salários correspondentes a novembro, o que ocorreu no último dia 22. Agora, estamos buscando o mesmo instrumento para que elas recebam até o dia 31 os salários”, explica o advogado.
Ciro Lopes Júnior, no entanto, diz que a preocupação está no acerto trabalhista das funcionárias após o término do aviso prévio. “Se a Prime não tiver patrimônio para arcar com os acertos trabalhistas, vamos ingressar com 187 ações para que o município faça isso, com base na súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que diz que é responsabilidade do poder público assumir tais despesas em caso de serviços terceirizados cujos compromissos não são assegurados pelas empresas contratadas”, explica.
