Foto: ReproduçãoUma semana após denunciar o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Araçatuba, Fábio Leite e Franco, por indícios de advocacia paralela à atividade pública para a qual ele foi nomeado, o advogado Lindemberg Melo Gonçalves voltou a peticionar contra o profissional importado de Valparaíso, pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), para comandar o jurídico municipal.
Em petição protocolada na tarde desta quinta-feira (17), Lindemberg reforça seu pedido de investigação contra o secretário após encontrar mais seis processos em que Fábio Leite e Franco aparece como advogado junto a mais três profissionais.
Assim como no primeiro caso remetido ao Ministério Público – agora já são sete no total –, o responsável pelo Jurídico da Prefeitura aparece em petições iniciais e procurações que lhe dão amplos poderes na representação dos clientes frente a ações movidas contra instituições bancárias.
“Estas novas provas comprovam não se tratar de equívoco a atuação do secretário naqueles processos, mas, sua verdadeira conduta paralela da advocacia privada para com a pública na margem da lei”, afirma Lindemberg na nova petição. “Assim, diante destas novas provas com procurações assinadas em datas diversas, que comprova a habitualidade do secretário em atividade irregular, requer mais uma vez que acolha o pedido para Instauração de Inquérito civil, para verificar as ilegalidades, bem como, os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, aforando ação de improbidade”.
DUPLA ILEGALIDADE?
No entendimento de Lindemberg, os processos em trâmite na Justiça reforçam a atuação paralela de Fábio Leite e Franco como advogado particular, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município e pelo Código de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E possível improbidade administrativa cometida pelo atual prefeito, por não fiscalizar e impedir que seu secretário venha a exercer outra atividade que não sejam as ligadas à secretaria de Assuntos Jurídicos,
“Trata-se de um grupo de advogados onde um só faz as petições e demais movimentações de forma eletrônica, no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que é o responsável pelas comarcas e fóruns distribuídos pelo Estado. Isso, de certa forma, acaba mascarando a evidente atuação do secretário como advogado paralelo às atribuições do cargo que ele ocupa. Sua assinatura pode não aparecer nos documentos juntados em cada caso, mas as procurações dando amplos poderes e as movimentações dos casos na esfera judicial, onde os nomes dos quatro profissionais são citados, evidencial infração às regras do direito”, explica Lindemberg.
Fábio Leite e Franco, que nega atuação em processo que não sejam os do município, foi nomeado para assumir o cargo de secretário de Assuntos Jurídicos de Araçatuba em 31 de janeiro de 2017, por meio de decreto. Na ocasião, em substituição a Ermenegildo Nava, que pediu para deixar o cargo após vir a público evidências de nepotismo decorrente da nomeação de sua nora e irmã para cargos comissionados no atual governo.
“O prefeito tem responsabilidade nessa questão. A nomeação depende de sua assinatura. Tendo ele não exigido explicações, o corte de vínculos com outras atividades, e a dedicação plena ao município, ele pode estar cometendo infração político-administrativa. Por isso, estamos pedindo que o Ministério Público se pronuncie a respeito desta questão”, afirma Lindemberg.
No caso de Fábio Leite e Franco, ele é, atualmente, réu em um processo por improbidade administrativa praticada no período em que ocupou cargo de procurador jurídico na Prefeitura de Valparaíso. Na ocasião, ele e outros servidores e o prefeito da cidade autorizaram a contratação de um escritório de advocacia de Araçatuba para defender os interesses judiciais daquele município. A Justiça acatou em dezembro a denúncia formalizada pelo Ministério Público e o processo segue em trâmite naquela comarca.
