Prefeitura de Birigui faz audiência para discutir regularização de áreas públicas do município

A Prefeitura de Birigui realizou, na última quarta-feira (06/07), no auditóri do Centro Administrativo, audiência pública para apresentar projeto de regularização das áreas onde estão construídos os imóveis da APAC (Associação de Promoção e Assistência Comunitária); Associação Amigos dos Bairros Jardim Nova Canaã e Jardim Monte Líbano; CEI (Centro de Educação Infantil) Dionísia Miragaia Carmine; e avenida Isaura Macarini Albani.

A convocação foi publicada em Diário Oficial Eletrônico do Município. Foram convidados para o encontro representantes do MP (Ministério Público Estadual), do poder Legislativo, representantes das associações envolvidas, funcionários da administração municipal e público em geral.


A audiência pública foi para apresentar o projeto de regularização das áreas citadas com base no novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou “inconstitucionais os dispositivos do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proibiam os municípios de promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes e institucionais”.

O Executivo enviará o projeto de lei à Câmara Municipal, com a proposta de que as áreas sejam permutadas, regularizando desse modo a condição das construções existentes nas quatro localidades de Birigui.