Relações Exteriores: acordos ampliam inserção internacional do Brasil

Conheça as ações do Ministério das Relações Exteriores que se destacaram nos 400 dias de governo:

Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas dos Estados Partes do Mercosul

Na Cúpula do Vale dos Vinhedos, em 5 de dezembro passado, foi assinado o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas dos Estados Partes do Mercosul. Quando internalizado no ordenamento jurídico brasileiro, após sua apreciação pelo Congresso Nacional, as indicações geográficas de um estado parte do bloco serão mais rapidamente reconhecidas pelos demais estados partes.

Com esse acordo, nomes importantes para a economia, a história e as tradições do Brasil, como o queijo "Canastra", o café da "Região do Cerrado Mineiro", o vinho do "Vale dos Vinhedos" e o cacau de "Linhares", Espírito Santo, e do "Sul da Bahia" serão protegidos contra fraudes e uso indevido em todos os países do bloco, além de ganharem diferencial de competitividade junto aos consumidores. Assim, os produtores, muitas vezes de pequeno e médio porte que atuam em setores contemplados por alguma Indicação Geográfica reconhecida pelo Brasil, poderão apresentar um diferencial de mercado nos países do Mercosul, o que eleva seu potencial de vendas. O acordo também vai contribuir para a consolidação das características diferenciadas de diversos produtos brasileiros.

Assinado Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e Índia

A assinatura do ACFI Brasil-Índia contribui para a abertura e o maior dinamismo da economia brasileira. O acordo transmite a mensagem de início de uma nova etapa na relação bilateral, respaldada por aumento importante do comércio e dos investimentos.

Com este acordo, o Brasil firma seu 15° ACFI, instrumento inovador para a promoção de investimentos, que estabelece a cooperação entre governos de modo a que prestem apoio prático e constante aos investidores, além de definir importante mecanismo de prevenção de disputas.

Inauguração do escritório da Apex-Brasil em Jerusalém

A inauguração do escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) em Jerusalém, em 15 de dezembro de 2019, visa fortalecer ainda mais as relações bilaterais entre Brasil e Israel.

O escritório em Jerusalém traz oportunidade de inserção qualificada do Brasil em um dos polos de desenvolvimento tecnológico mais dinâmicos de Israel, ampliando os canais para a cooperação bilateral. Promoverá oportunidades de comércio e de negócios, em benefício do desenvolvimento de ambos os países. Mais de 180 empresas israelenses atuam, direta ou indiretamente, no Brasil. Existe grande interesse do empresariado israelense em setores como agronegócio, biotecnologia, telecomunicações e defesa, entre outros.

XI Cúpula do BRICS

O evento realizado nos dias 13 e 14 de novembro aprofundou a cooperação com os países-membros nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; saúde pública; segurança pública; energia; promoção de investimentos produtivos; e desenvolvimento econômico, em especial por meio da aproximação do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) aos empresários dos cinco países.

Lei da Tecnologia da Informações e Comunicação (antiga Lei de Informática)

No final de 2019, foi aprovada a Lei nº 13.969, fruto de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo, que reorganiza o modelo de incentivos para o campo de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação do País. Muito esperada pelo mercado, a Lei teve um grande caminho para alinhar-se às recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O aprimoramento da Lei de Informática proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, o que beneficiou os trabalhadores deste setor, as empresas produtoras de bens de informática e telecomunicações, além de adequar o regramento brasileiro aos padrões internacionais, assegurando a manutenção do parque industrial e a geração de empregos.

Ampliação dos limites territoriais brasileiros

O Brasil pleiteia, desde 2004, a ampliação dos limites territoriais da sua plataforma continental junto à Organização das Nações Unidas (ONU), para estender o limite exterior além das 200 milhas náuticas (NM). A efetiva incorporação desse vasto território marítimo, que equivale à soma das áreas dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dá ao País o direito de exercer sua soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais e minerais do leito e subsolo marinhos.

A confirmação da inclusão dessa área ao território nacional representa um enorme potencial para acesso a recursos vivos bentônicos, minerais e energéticos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico com responsabilidade ambiental.