23/05/2019 às 17h25min - Atualizada em 23/05/2019 às 17h25min

Fim do indulto para crimes contra administração pública, entenda

Projeto do Senado põem fim da irresponsabilidade administrativa

MBL NEWS
O senador e empresário Eduardo Girão (PODE), levantou um projeto de lei no Senado que proíbe indulto de presidentes para condenados por crimes contra a administração pública. O indulto é como um perdão da pena concedido anualmente pelo presidente, mas, de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/2019, essa medida estará proibida.

Girão afirma em seu texto que o crime contra a administração pública pode incorrer em erros mais graves, mesmo indiretamente, que a violência física.

“Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se a violência contra um número de pessoas, muitas vezes com um efeito lesivo muito maior que aquele praticado por meio da violência física ou grave ameaça”, afirma em seu texto.
O senador também fala que o indulto é uma maneira de garantir a impunidade para criminosos irresponsáveis com a administração pública.

“Entendemos que tais crimes não podem ser objeto de indulto, sob pena de garantir a sua impunidade e, consequentemente, incentivar sua prática”, completou Girão. 






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