Projeto que facilita a compra da primeira arma avança na Câmara
O PL cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo e estabelece diretrizes para futuros incentivos fiscais e linhas de financiamento
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, na terça-feira 10, um projeto de lei que facilita a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos, através da isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e agora vai à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Se aprovada em ambas, seguirá para discussão no Senado sem precisar de votação no plenário.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta teve relatoria de Luciano Zucco (PL-RS), responsável por apresentar um substitutivo favorável à iniciativa. Ao apresentar o projeto, Polon disse que o programa buscava “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a alta carga tributária transforma a posse de armas em um “privilégio da elite econômica”.
O texto previa isenção de tributos federais na compra da primeira arma, linhas de crédito em bancos públicos, subsídios parciais ou integrais e criação de um comitê gestor. O relator, contudo, apontou problemas jurídicos na proposta, por considerar que havia invasão de competência do Poder Executivo ao prever criação de órgão e geração de despesas sem indicação de recursos no Orçamento.
Para permitir o andamento da matéria, Zucco apresentou nova redação. A nova versão do PL cria a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo” e estabelece diretrizes para futuros incentivos fiscais e linhas de financiamento, a serem regulamentados posteriormente.
Teriam direito à iniciativa vítimas de violência doméstica com medida protetiva, de atentado contra a vida ou integridade física, além de moradores de zonas rurais e áreas violentas, ou pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Para participar, o interessado precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima prevista em lei, estar em regularidade com a Receita Federal e possuir autorização da Polícia Federal ou do Exército para acessar o armamento. Pessoas que já tiveram registro para posse ou porte de arma de fogo não seriam contemplados, de acordo com o projeto.